jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 50999 SE 2011/0221882-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 50999 SE 2011/0221882-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_50999_SE_1336264695651.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_50999_SE_1336264695653.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_50999_SE_1336264695652.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

- Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado emoperações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quandoverificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentualcontratado ou a ausência de contratação expressa.
- É admitida a incidência da comissão de permanência desde quepactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios,correção monetária e/ou multa contratual.
- Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21557286/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-50999-se-2011-0221882-6-stj