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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 50999 SE 2011/0221882-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_50999_SE_1336264695651.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_50999_SE_1336264695653.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_50999_SE_1336264695652.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADOS : AIDA MASCARENHAS CAMPOS E OUTRO (S)
ROMULO GONÇALVES BITTENCOURT
AGRAVADO : KOISAS DO LAR COMÉRCIO DE MAGAZINES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO CARVALHO DE SANTANA
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA.
- Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.
- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.
- Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADOS : AIDA MASCARENHAS CAMPOS E OUTRO (S)
ROMULO GONÇALVES BITTENCOURT
AGRAVADO : KOISAS DO LAR COMÉRCIO DE MAGAZINES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO CARVALHO DE SANTANA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB , contra decisão unipessoal que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, assim ementada:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.
- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que apontou violação ao art. , incisos VI e IX, da Lei 4.595/64, bem como divergência jurisprudencial quanto ao tema "limitação dos juros remuneratórios".
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADOS : AIDA MASCARENHAS CAMPOS E OUTRO (S)
ROMULO GONÇALVES BITTENCOURT
AGRAVADO : KOISAS DO LAR COMÉRCIO DE MAGAZINES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO CARVALHO DE SANTANA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelo agravante:
- Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.
- Ausência de indicação do dispositivo legal
O recorrente alega genericamente violação à Lei n. 4.595/64. Deixa de indicar, todavia, qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido.
- Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante realmente discorreu em seu recurso anterior sobre violação a dispositivos específicos da Lei 4.595/64 sobre juros remuneratórios.
Assim sendo, o agravante tem parcial razão em sua inconformidade. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo agravante, firmou-se no sentido de que:
(i) a taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado , divulgada pelo Banco Central do Brasil (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe 10/03/2009);
(ii) é legal a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos. (REsp 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010, e Súmulas 30 e 296, ambas do STJ).
Assim sendo, a decisão agravada merece parcial reforma quanto ao tema dos juros remuneratórios.
Forte em tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo, para determinar que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de mercado constatada pelo Banco Central.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0221882-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 50999 / SE
Números Origem: 200911300970 200911301434 2010217006 73482010
EM MESA JULGADO: 17/04/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADOS : AIDA MASCARENHAS CAMPOS E OUTRO (S)
ROMULO GONÇALVES BITTENCOURT
AGRAVADO : KOISAS DO LAR COMÉRCIO DE MAGAZINES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO CARVALHO DE SANTANA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Comercial
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADOS : AIDA MASCARENHAS CAMPOS E OUTRO (S)
ROMULO GONÇALVES BITTENCOURT
AGRAVADO : KOISAS DO LAR COMÉRCIO DE MAGAZINES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO CARVALHO DE SANTANA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1138299 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21557286/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-50999-se-2011-0221882-6-stj/inteiro-teor-21557287