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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 845103 SP 2006/0275256-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 845103 SP 2006/0275256-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_845103_SP_1336264715984.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_845103_SP_1336264715986.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_845103_SP_1336264715985.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DACLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período decarência contratualmente estipulado pelos planos de saúde nãoprevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusade cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser donegócio jurídico firmado.
2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado écausa de danos morais, pois agrava a sua situação de afliçãopsicológica e de angústia no espírito. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21557290/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-845103-sp-2006-0275256-8-stj

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