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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1425084 MG 2011/0179976-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1425084_MG_1336266955434.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1425084_MG_1336266955436.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1425084_MG_1336266955435.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI8.213/91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42, daLei nº 8.213/91 é concedida ao segurado, uma vez cumprida, quandofor o caso, a carência exigida, quando for esse considerado incapaze insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade quelhe garanta a subsistência.
II - Tendo as instâncias de origem fundamentado suas razões noselementos probatórios colacionados aos autos, que, por sua vez,atendem ao comando normativo da matéria, sua revisão, nessa seararecursal, demandaria a análise de matéria fático-probatória.Incidência do óbice elencado na Súmula n.º 07/STJ.
III - Esta Corte registra precedentes no sentido de que a concessãoda aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas oselementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas tambémaspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado,ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somenteparcial para o trabalho.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21557678/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1425084-mg-2011-0179976-5-stj

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