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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 23/04/2012

Julgamento

17 de Abril de 2012

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1425084_MG_1336266955434.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1425084_MG_1336266955436.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1425084_MG_1336266955435.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão a quo que concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez.
No presente recurso, o agravante assevera que a decisão atacada merece reexame, porque, não obstante os precedentes colacionados, a matéria não se encontra pacificada, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez somente quando o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Nesse contexto, aduz que o tema não está pacificado no âmbito do STJ, pois há entendimento no sentido de "ser irrelevante, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio, tendo em vista a ausência de previsão legal."
Desta forma, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito em mesa para julgamento da Turma.
É o relatório.
VOTO
MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, vez que a decisão se alinha com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte..
Conforme restou decidido, a aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42 , da Lei nº 8.213/91 é concedida ao segurado, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, quando for esse considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
A análise detida dos autos revela que as instâncias ordinárias concederam o benefício in comento à autora, pelo fato de a segurada preencher todos os requisitos legais necessários. A propósito, cita-se o seguinte trecho do acórdão a quo , que bem sintetiza suas razões de decidir:
“ 5. Prosseguindo, vê-se que o laudo da perícia médica anexado às fls. 34/36, registrou que a autora está acometida de "cervico-dorsalgia compatíveis com espondiloartrose cervico-dorsal", com sinais clínicos de "tendinite no ombro direito", com dor e impotência funcional e "osteoartrose" em ambos os joelhos. Acrescentou, ainda, que a incapacidade é "parcial e permanente", não sendo possível afirmar sobre a possibilidade de recuperação total, tampouco a data de início da incapacidade.
6. Em que pese o laudo não afirmar categoricamente que há incapacidade total, mas sim parcial e permanente, as condições pessoais da demandante, decorrentes da idade avançada (quase 60 anos), aliadas ao tipo de trabalho que exerce (cortadeira), cuja exigência de esforços físicos se mostra inafastável, e à presumível pouca instrução, permitem seguramente concluir pela incapacidade total, pois não é razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar profissionalmente e ser integrada ao competitivo mercado de trabalho.” (fl. 87, e-STJ).
Tendo as instâncias de origem fundamentado suas razões nos elementos probatórios colacionados aos autos, que, por sua vez, atendem ao comando normativo da matéria, sua revisão, nessa seara recursal, demandaria a análise de matéria fático-probatória, inadmissível nesta Corte pelo óbice da Súmula n.º 07/STJ.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
2. No caso, concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(AgRg no Ag 1368042/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 12.9.2011.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.
1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é necessário que sejam preenchidos todos os requisitos legais previstos na Lei de Benefícios da Previdência Social.
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no Ag 1342117/MG, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 6.12.2010.)
Melhor sorte não assiste à agravante quanto à alegação de "ser irrelevante, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio".
Isso porque tal fundamento se encontra divorciado do contéudo decisória, já que não foi empregado pela decisão agravada para fins de negativa de provimento ao pleito autárquico. Incidência, por analogia, à espécie, do enunciado sumular nº 284/STF.
Ademais, ainda que assim não fosse, é sabido que esta Corte registrar precedente no sentido inverso, qual seja no de reconhecer que na concessão de tal modalidade de aposentação o julgador deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho.
Nesse contexto, o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Sobre o assunto, confira-se:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DEMAIS ELEMENTOS. INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho. Nesse panorama, o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1056545/PB, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NAO VINCULAÇAO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSAO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ).
2. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
3. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.
4. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.
5. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
6. Agravo Regimental do INSS parcialmente provido para determinar que o percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência incidam somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido."
(AgRg no REsp 1000210/MG, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 18/10/2010)
Por fim, relação à violação da alínea c, verifica-se que o recorrente transcreveu trecho de julgados buscando comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial, sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico viabilizador do apelo especial. A identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255 do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Carta Política de 1988. A esse respeito, nossa jurisprudência é uníssona.
Ilustrativamente, verbis :
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDAO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NAO-DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA.
(...)
9. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
10. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1215999 / MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/04/2011)
Por estas razões, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: 21145336 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21557678/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1425084-mg-2011-0179976-5-stj/relatorio-e-voto-21557680

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