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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 88427 MG 2011/0283056-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 88427 MG 2011/0283056-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_88427_MG_1336266975523.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_88427_MG_1336266975525.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_88427_MG_1336266975524.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. SENTENÇA TRABALHISTA.ANOTAÇÃO NA CTPS. RECOLHIMENTO POST MORTEM DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS EFETUADO PELA EMPRESA. QUALIDADE DE SEGURADO AFERIDAPELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência nosentido de que a sentença homologatória proferida nos autos deReclamação Trabalhista é válida como prova material para fins dereconhecimento do tempo de serviço.
II. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aosdependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde querestem comprovados o óbito do instituidor do pensionamento, arelação de dependência entre aquele e seus beneficiários e aqualidade de segurado do falecido.
III. A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado,importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21557682/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-88427-mg-2011-0283056-8-stj

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