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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 100566 MG 2011/0299697-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 100566 MG 2011/0299697-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_100566_MG_1336273426508.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_100566_MG_1336273426510.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_100566_MG_1336273426509.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃODE ÓBITO E QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE FALECIDO. CONFIGURAÇÃOJURÍDICA DO SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE SE CONSUBSTANCIADA ACONTINUIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL.REVISÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de inconformidade do INSS contra aconfiguração jurídica da autora como segurada especial, pois o únicodocumento juntado para fins de início de prova material foi certidãode óbito em que seu cônjuge falecido é qualificado como trabalhadorrural, sob o fundamento de a data da certidão ser muito anterior aoimplemento do requisito etário da aposentadoria por idade rural epor não haver prova material após o óbito.
2. A qualificação como trabalhador rural em documento público éextensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3. Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a únicaprova material e não haja prova documental do labor rural após oóbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, estácaracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade dolabor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal.
4. No caso específico, o acórdão recorrido declarou a suficiência daprova testemunhal, e a revisão dessa conclusão implica reexame damatéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558269/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-100566-mg-2011-0299697-2-stj

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