jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PI 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_105519_PI_1336273577514.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_105519_PI_1336273577516.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_105519_PI_1336273577515.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF.PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal deorigem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questãoposta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamentefundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, uma um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentosutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.Precedentes.
2. O fundamento do acórdão recorrido - de que, em se tratando deação de cobrança ajuizada por servidor público, objetivando receberdiferenças remuneratórias, compete à Administração demonstrar aexistência de fato impeditivo - não foi infirmado nas razões dorecurso especial.
3. A falta de combate a fundamentos que embasaram o arestoimpugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência aorecurso especial do óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível orecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em maisde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
4. A administração é responsável pelo pagamento da verbaremuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudançade gestão. Precedente: REsp 1.197.991/MA, de relatoria da eminenteMinistra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/8/10.5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558297/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-105519-pi-2011-0246534-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RS 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PI 2011/XXXXX-0