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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MT 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_743571_MT_1336273935824.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_743571_MT_1336273935826.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_743571_MT_1336273935825.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIALAUTÔNOMA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65, INTRODUZIDOPELA LEI Nº 8.420/92. MODIFICAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITODE AÇÃO. CONTRATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃOCARACTERIZADA.

1. O prazo prescricional descrito no parágrafo único do artigo 44 daLei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 8.420/92, refere-se aoexercício do direito de ação e não ao próprio direito indenizatóriovindicado.
2. As alterações introduzidas pela Lei nº 8.240/92 não atingem oscontratos em andamento antes de sua entrada em vigor. Prescriçãoafastada.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558360/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-743571-mt-2005-0064763-6-stj

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