16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MT 2005/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIALAUTÔNOMA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65, INTRODUZIDOPELA LEI Nº 8.420/92. MODIFICAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITODE AÇÃO. CONTRATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃOCARACTERIZADA.
1. O prazo prescricional descrito no parágrafo único do artigo 44 daLei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 8.420/92, refere-se aoexercício do direito de ação e não ao próprio direito indenizatóriovindicado.
2. As alterações introduzidas pela Lei nº 8.240/92 não atingem oscontratos em andamento antes de sua entrada em vigor. Prescriçãoafastada.
3. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.