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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0003998-37.2005.4.04.7118 RS 2011/0211649-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1285947_RS_1336274095594.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1285947_RS_1336274095596.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1285947_RS_1336274095595.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 6.880/80. MODIFICAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não é cabível invocar a Lei nº 6.880/80 - que rege a atividademilitar -, para se eximir da responsabilidade do Estado prevista noartigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causadosem decorrência de acidente sofrido durante atividade física militar.Precedentes.
2. O valor da indenização (R$600,00, referente à ressonânciamagnética realizada às expensas da parte; e R$12.000,00, a título dedanos morais) foi estabelecido mediante exame de provas e análisesespecíficas do caso. Mitiga-se a aplicação da Súmula 7/STJ quando aindenização for fixada em valor irrisório ou excessivo, o que não éo caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558388/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1285947-rs-2011-0211649-2-stj