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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 19723 SP 2005/0040212-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 19723 SP 2005/0040212-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/04/2012

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. ESFERAADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. DEMISSÃO.

1. Segundo o firme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, asesferas administrativa e penal são independentes, o que permite àAdministração impor punição administrativa ao servidor, independentede julgamento no âmbito criminal. Nesse contexto, só há repercussãona esfera administrativa quando reconhecida a inexistência materialdo fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal.
2. Precedente: RMS 10496/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 360,entre outros.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558497/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-19723-sp-2005-0040212-7-stj