Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 19723 SP 2005/0040212-7

1. Segundo o firme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, asesferas administrativa e penal são independentes, o que permite àAdministração impor punição administrativa ao servidor, independentede julgamento no âmbito criminal. Nesse contexto, só há repercussãona esfera administrativa quando reconhecida a inexistência materialdo fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal.

2. Precedente: RMS 10496/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 360,entre outros.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.