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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 98066 MG 2011/0230472-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA.APRECIAÇÃO INVIÁVEL.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a denegação daordem, sob o entendimento de que a impetrante não logrou comprovarseu direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo doICMS, a Taxa de Administração de Cartões de Crédito.
2. Conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacadoenvolve reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável emRecurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificarsuposta violação do art. da Lei 12.016/2009, porquanto, paraaferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário,como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedadopelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Não se conhece da alegação de violação da Súmula 237 do STJ, umavez que enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal,para fins de interposição do recurso previsto no art. 105, III, a,da CF.
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558546/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-98066-mg-2011-0230472-1-stj