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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1302661 PE 2012/0020246-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1302661 PE 2012/0020246-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. ART. 103DA LEI 8.213/91,COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES ÀPUBLICAÇÃO DESTA. APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Trata-se de pretensão recursal com o objetivo de declarar adecadência do direito dos recorridos de revisar benefíciosprevidenciários anteriores ao prazo instituído pela MedidaProvisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997) por ter transcorrido odecênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. A Primeira Seção firmou entendimento, com relação aos benefíciosconcedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, de que "o termoinicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à suarevisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a normafixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". (RESP 1.303.988/PE.) 3. Tendo-se concedido os benefícios antes da Medida Provisória1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre apublicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito derevisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto oprocesso, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, doCPC.4. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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