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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0034328-81.2011.3.00.0000 RS 2011/0034328-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES.ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDEPROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDOARMADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. E-MAIL ANÔNIMO DELATANDO APRÁTICA DE CRIMES. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO MP A FIM DE VERIFICAR AVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTOIMPLÍCITO. PACIENTE NÃO DENUNCIADO NA PRIMEIRA EXORDIAL ACUSATÓRIAOFERECIDA PELO PARQUET ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE DAAÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OBRIGATORIEDADE E BUSCA DAVERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. A alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da açãopenal - em razão da inexistência de elementos de prova quedemonstrem ter o paciente participado dos fatos narrados na denúnciae da ausência de vínculo entre ele e os supostos mandantes do crime- demanda a análise de fatos e provas, providência incabível na viaestreita do habeas corpus, carente de dilação probatória.
2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é cabívelapenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção dapunibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência docrime e de indícios de autoria.
3. Inexiste ilegalidade na deflagração de ação penal pelo MinistérioPúblico, ainda que proveniente de delatio criminis anônima, desdeque o oferecimento da denúncia tenha sido precedido de investigaçõespreliminares acerca da existência de indícios da veracidade dosfatos noticiados, o que, no caso dos autos, ocorreu exaustivamente,conforme consta das oitivas realizadas pelo Parquet antes dooferecimento da inicial acusatória e do aditamento.
4. Em razão do princípio da indivisibilidade, não se admitearquivamento implícito em crimes de ação penal públicaincondicionada.
5. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a existência de novasprovas é requisito apenas para o desarquivamento de inquéritopolicial arquivado em razão de promoção do Ministério Público aoJuízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença,oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios daobrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Dr. Mário Rocha Lopes Filho sustentou oralmente pelo paciente, José Carlos Elmer Brack.
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