jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 202577 RJ 2011/0074197-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO PORRESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO.

1. Encontrando-se a negativa de substituição fulcrada nosantecedentes da paciente, considerados desfavoráveis, e na suapersonalidade, tida como voltada à prática criminosa, inviávelacoimar de flagrantemente ilegal a decisão que entendeu nãopreenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 44, III, doCódigo Penal.REPRIMENDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO.CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADEVOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CARACTERIZAÇÃO. MODO INTERMEDIÁRIOJUSTIFICADO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.1. Segundo precedentes da Suprema Corte e deste Superior Tribunal,podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes,condenações por crime anterior com trânsito em julgado posterior aodelito em exame.
2. Não há ilegalidade na fixação do modo semiaberto de execuçãoquando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a existência de condenaçãopenal anterior hábil para gerar maus antecedentes, o que indica queo modo intermediário para o início do desconto da sanção privativade liberdade mostra-se justificado e é o mais adequado para aprevenção e repressão do delito denunciado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558606/habeas-corpus-hc-202577-rj-2011-0074197-1-stj