Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 219482 SC 2011/0227489-0

1. Improcede a alegação de ofensa ao princípio da identidade físicado juiz (art. 399, § 2º, do CPP), visto que a magistradasentenciante presidiu parte da instrução processual, ouvindo,inclusive, as testemunhas de defesa.

2. Impende salientar que a Juíza a qual conduziu, de início, ainstrução era Substituta e, portanto, encontrava-se exercendo emcaráter temporário o ofício na 2ª Vara Criminal de Florianópolis, aocontrário da magistrada que a sucedeu, que assumiu como Titular,cabendo-lhe, consoante destacou o acórdão, "a prática dos atosinerentes ao seu mister, dentre os quais a entrega da prestaçãojurisdicional nos feitos conclusos para sentença, situação queafasta a incidência do aludido princípio".

3. Noutro giro, a sentença encontra-se exaustivamente fundamentadaquanto à materialidade e autoria do delito, invocando-se tanto aprova testemunhal como outros elementos indiciários produzidos nofeito criminal e submetidos ao crivo do contraditório.

4. Na espécie, a prova emprestada, na qual também se amparou otítulo condenatório, tem plena validade, pois corroborada por outroselementos, não se olvidando que a defesa, regularmente intimada dasua juntada aos autos, teve a oportunidade de refutá-las.

5. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráficoilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (umsexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, debons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nemintegre organização criminosa.

6. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois, embora o pacienteseja primário e sem antecedentes, não atende ao requisito previstono mencionado artigo, uma vez que concluído pela instância ordináriaque se dedica a atividades criminosas.

7. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Vasco Della Giustina e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.