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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_219482_SC_1336425762701.pdf
Certidão de JulgamentoHC_219482_SC_1336425762703.pdf
Relatório e VotoHC_219482_SC_1336425762702.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em sede de apelação, preservou a sentença que condenou Jonni Tavares a 5 (cinco) anos de reclusão, no regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, por tráfico de drogas.
Sustenta a impetração ter havido ofensa ao princípio da identidade física do juiz, visto que uma foi a magistrada que presidiu a instrução criminal e outra a que prolatou a sentença condenatória. Requer, diante disso, a decretação da nulidade da sentença.
Assevera, ainda, que, "sem provas concretas, ainda que existissem indícios veementes, não se pode impor condenação, para a qual faz-se mister a certeza, pois a dúvida milita em favor do paciente". Acentua, nesse contexto, que a Juíza de primeiro grau admitiu a juntada de prova emprestada, a saber, cópia de outro processo relativo a ato infracional, cujos fatos não teriam ligação com a ação penal aqui tratada.
Lado outro, requer, caso assim não se entenda, a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, , da Lei de Antidrogas, com a consequente substituição da sanção corporal em restritivas de direito.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Ressai do processado que o paciente foi preso em flagrante por trazer consigo, para venda, 85,4 g (oitenta e cinco gramas e quatro decigramas) de maconha, distribuídos em 10 (dez) porções, e 1,75 g (um grama e setenta e cinco decigramas) de cocaína, divididos em outras dez pequenas porções. Constatou-se que na residência onde foi efetuada a prisão do paciente havia também 8 (oito) folhas com anotações de contabilidade do tráfico de drogas.
Ao final, foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, no regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo tráfico de drogas.
De início, não vislumbro a existência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz.
É bem verdade que o Código de Processo Penal, no 2º do art. 399, estatui que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".
Não menos verdade é que a sentença foi prolatada quando já em vigor a referida norma, introduzida pela Lei nº 11.719/2008, a qual consubstancia genuíno princípio de natureza processual, excepcionado apenas pelas hipóteses de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento de magistrado (art. 132 do CPC).
Tenho, contudo, que o exame do acervo cognitivo contido nos presentes autos revela que a Juíza sentenciante, Drª Maria Terezinha Mendonça de Oliveira, presidiu parte da instrução processual , dando prosseguimento à audiência realizada no dia 14/4/2008, quando, naquele dia, ouviu as testemunhas de defesa Rosa Alves e Maria da Graça Felisberto (fl. 110), declarando, em seguida, encerrada a instrução.
Impende salientar que a magistrada que conduziu, no início, a instrução, Drª Ana Luísa Schmidt Ramos Bornhausen, era Substituta e, portanto, encontrava-se exercendo, em caráter temporário, o ofício na Vara Criminal de Florianópolis, ao contrário da Juíza que a sucedeu, Drª Maria Terezinha Mendonça, que assumiu como Titular por força do Ato nº 1491/07-GP, cabendo-lhe nas palavras do acórdão "a prática dos atos inerentes ao seu mister, dentre os quais a entrega da prestação jurisdicional nos feitos conclusos para sentença, situação que afasta a incidência do aludido princípio".
Dessa forma, não vislumbro ofensa ao art. 399, , do CPP.
Noutro giro, acrescento que a sentença encontra-se exaustivamente fundamentada quanto à materialidade e autoria do delito, invocando-se tanto a prova testemunhal como outros elementos indiciários produzidos no feito criminal e submetidos ao crivo do contraditório.
Observe-se, nessa quadra, que a Juíza sentenciante, conquanto não tivesse sido a responsável pela tomada dos depoimentos das testemunhas de acusação já que a Juíza Substituta o fizera , analisou os autos de maneira percuciente e percebeu, inclusive, a existência de alguma contradição em ditos depoimentos. Concluiu, entretanto, que tais divergências seriam previsíveis e admitidas no processo, porquanto não se poderia exigir que policiais se recordem, com minúcias, das prisões em flagrante que com frequência efetuam.
Com efeito, a sentença também se lastreou nas cópias do Processo nº 023.07.146211-5, da Vara da Infância e Juventude, relativo à adolescente S. S. A., namorada do réu. Do referido acervo foram extraídos trechos de interceptações telefônicas que demonstram que o paciente, mesmo preso, comandava o narcotráfico.
Conforme destacou a magistrada de piso, a prova emprestada tem plena validade, pois corroborada por outros elementos, não se olvidando que a defesa, regularmente intimada da sua juntada aos autos, teve a oportunidade de refutá-las.
Por fim, passo ao exame do pedido de redução da pena.
Segundo o 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
No caso ora em análise, na instância ordinária, conquanto tenha sido reconhecida a primariedade e os bons antecedentes do paciente, findou por afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, , da Lei nº 11.343/06, em razão da existência de evidências que conduziriam ao fato de que ele se dedicaria a atividades criminosas.
Tal afirmação, na via estreita do habeas corpus , não pode ser contestada, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
Leia-se, no ponto, o acórdão:
Igualmente, não procede o almejado reconhecimento da causa de diminuição provista no art. 33, , da Lei n. 11.343/06, pois, a despeito de negada a benesse por outro fundamento, os autos demonstram que Jonni se dedicava a atividades criminosas:
Quanto ao detalhe, sublinhou o Dr. Procurador de Justiça, verbis:
Veja-se que, mesmo após sua segregação em flagrante, diversas foram as conversas telefônicas interceptadas das quais se extrai que Jonni continuava atuando na disseminação de entorpecentes, instruindo sua namorada a adolescente S. S. A. em algumas negociações e munindo-a até mesmo de instrumentos para tanto, como se observa do diálogo firmado em 17.11.2007, em que noticiou já ter promovido a compra de uma balança digital para o devido peso das substâncias.
Esses diálogos monitorados certificam que vivia Jonni Tavares do tráfico de drogas quando resultou abordado pelos milicianos, tanto que permanceu atento e legado à continuidade do negócio após sua prisão.
Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, , DA LEI 11.343/06. REQUISITOS SUBJETIVOS. NAO PREENCHIMENTO. EXCESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E DEDICAÇAO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. NEGATIVA DE MITIGAÇAO JUSTIFICADA. COAÇAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA.
1. Inocorre constrangimento ilegal quando a Corte originária entende que o agente não satisfaz as exigências para a aplicação da nova causa de especial redução de pena disposta no art. 33, , da Lei n. 11.343/06, diante da expressiva quantidade de droga apreendida em seu poder e por entender que se dedicava à atividades criminosas.
2. Para concluir-se que o condenado não se dedicava à atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional .
(HC 101.476/SP, Quinta Turma , Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 25.5.2009)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE 50 GRAMAS DE MACONHA. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, , DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DEDICAÇAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA.
1. A aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006 foi rejeitada de forma fundamentada, tendo sido reconhecido, pelas instâncias ordinárias, que a paciente se dedica, de forma reiterada, ao comércio ilícito de drogas, não preenchendo, portanto, um dos requisitos legais à concessão do benefício, por se dedicar a atividades criminosas.
2. De mais a mais, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, , da Lei nº 11.343/2006, quando o agente foi condenado pelo crime do art. 35 da referida lei - associação estável ou de caráter permanente -, o que demonstra sua dedicação a atividades criminosas, no caso, relacionadas ao cometimento do crime de tráfico de drogas.
3. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, sendo que seria necessário o revolvimento aprofundado das provas constantes dos autos para se desconstituir o que ficou lá decidido, procedimento que, sabidamente, é vedado na estreita via do habeas corpus .
(HC 197.815/SP, Sexta Turma , Relator Desembargador convocado Haroldo Rodrigues, DJe de 28.6.2011)
Do Supremo Tribunal, colho este julgado:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISAO MANTIDA PELO STJ. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. APLICAÇAO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I Para a concessão do benefício previsto no 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
II Neste caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o envolvimento do paciente com a marginalidade.
III A discussão sobre a existência ou não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória . Precedentes.
(RHC 103.556/SP, Relator para acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25.5.2011)
Registre-se ser inviável a substituição de pena ou o sursis , visto que a pena ultrapassa quatro anos de reclusão.
Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.

Documento: 20393944 RELATÓRIO E VOTO
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