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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1266714 PR 2011/0167407-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1266714 PR 2011/0167407-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1266714_PR_1336427147360.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1266714_PR_1336427147362.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1266714_PR_1336427147361.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ.REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DACONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ.

1. Caso em que a agravante insurge-se contra o acórdão a quo queassegurou a militar reformado sob a égide da Lei 4.328/64 amanutenção do benefício de auxílio-invalidez.
2. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidostodos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor,caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislaçãosuperveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa aoprincípio tempus regit actum. Essa, a propósito, é a orientaçãofirmada na Súmula 359/STF. Precedentes: AgRg no REsp 962.149/RS,Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe2/5/2011; REsp 1.105.975/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, QuintaTurma, DJe 14/9/2009; AgRg no Ag 1.195.867/BA, Rel. Ministra LauritaVaz, Quinta Turma, DJe 15/12/2009; e AgRg no REsp 1.147.945/PR, Rel.Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 15/6/2011.3. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do laudo pericialapresentado, consignou, expressamente, que o ora agravado fazia jusao benefício do auxílio-invalidez, por estar absolutamente incapaznão apenas para o serviço militar, mas para qualquer tipo deatividade que provenha sua própria subsistência. Para rever asrazões de decidir do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexamedo conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível emsede de Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Veja

  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI APLICÁVEL - MOMENTO DA CONCESSÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558919/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1266714-pr-2011-0167407-9-stj