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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1229821 PR 2009/0146504-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1229821 PR 2009/0146504-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1229821_PR_1336428281186.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1229821_PR_1336428281188.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1229821_PR_1336428281187.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civilquando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia comclareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando omagistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidospelas partes.
2. Inviável o recurso especial se não observado o requisito doprequestionamento.
3. Inaplicabilidade, no STJ, do chamado prequestionamento ficto,entendimento decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes.
4. Inadmissível o recurso especial cuja pretensão demanda orevolvimento do conteúdo fático dos autos, por óbice da Súmula7/STJ.
5. Não se produzem os efeitos da revelia em sede de embargos àexecução fundado em título executivo extrajudicial quando oembargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos.Precedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no Ag 1422974 SC 2011/0145135-6 Decisão:27/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21559023/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1229821-pr-2009-0146504-8-stj

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