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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1229821 PR 2009/0146504-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1229821_PR_1336428281186.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1229821_PR_1336428281188.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1229821_PR_1336428281187.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : HIDEAKI MIYAZAWA E OUTRO
ADVOGADO : ALMIR TADEU BOTELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : WANDERLEI LUKACHEWSKI E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. NAO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
2.Inviável o recurso especial se não observado o requisito do prequestionamento.
3.Inaplicabilidade, no STJ, do chamado prequestionamento ficto, entendimento decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes.
4.Inadmissível o recurso especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ.
5.Não se produzem os efeitos da revelia em sede de embargos à execução fundado em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos. Precedente.
6.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
AGRAVANTE : HIDEAKI MIYAZAWA E OUTRO
ADVOGADO : ALMIR TADEU BOTELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : WANDERLEI LUKACHEWSKI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por HIDEAKI MIYAZAWA E OUTRO contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, conforme seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVELIA. EFEITOS. NAO APLICAÇAO.
1.Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
2.Inviável o recurso especial se não observado o requisito do prequestionamento.
3.Inadmissível o recurso especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ.
4.Não se produzem os efeitos da revelia em sede de embargos à execução fundado em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos. Precedente.
5.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Em suas razões, afirmaram os agravantes que "[...] realmente ocorre à
ofensa aos dispositivos legais, houve o prequestionamento dos dispositivos legais e não há qualquer necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatórios [...]" (e-STJ, fl. 420).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, o agravo regimental não merece prosperar.
Com efeito, da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Destarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos, verbis :
De início, no que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
Amolda-se a espécie, pois, ao massivo entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" ( AgRg no Ag 1265516/RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 30.06.2010).
Quanto aos arts. 113, , 253, III, 267, I e VI, 295 e 614, II, do CPC, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal de origem a respeito dos referidos dispositivos legais. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, inviável a análise da matéria nos moldes pretendidos pelas razões do recurso especial.
No que toca ao aludido cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova considerada fundamental ao deslinde da controvérsia, cumpre esclarecer que é do juiz da causa a avaliação da necessidade de formação do conjunto probatório diante dos elementos constantes dos autos, impondo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao ponto, diante da inadmissibilidade de revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial.
No que se refere a alegada violação ao art. 585, II, do CPC, o acórdão recorrido é claro ao dizer não se tratar de contrato de abertura de crédito em conta corrente, como alegado pelo agravante, e sim de verdadeiro título executivo extrajudicial. Quanto à alegada iliquidez e inexigibilidade do referido título, impõe-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 7/STJ, pois esta verificação exigiria reexame de matéria fático-probatória.
Não há falar em aplicação dos efeitos da revelia ao presente caso, pois há entendimento nesta Corte no sentido de não aplicar tais efeitos em sede de embargos à execução.
Nesse sentido:
EMBARGOS A EXECUÇAO. REVELIA.
1. A APLICAÇAO DA REVELIA NAO DISPENSA O NECESSÁRIO TEMPERO, HAVENDO, ADEMAIS, PRECEDENTE DA CORTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA NOS EMBARGOS DE DEVEDOR.
2. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
( REsp 117.623/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/1998, DJ 04/05/1998 ).
De tudo quanto asseverado, conclui-se que deve ser mantido, na íntegra, o acórdão recorrido.
Cabe acrescentar que somente se têm por prequestionados dispositivos legais, ainda que não tenham sido diretamente referidos, quando o acórdão recorrido emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por eles regida, o que não ocorre no presente caso.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.179/PR, Relator Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2010; REsp 1.192.901/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no Ag 843.512/GO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/06/2010.
Nesse passo, a simples oferta de aclaratórios, ausente pronunciamento do acórdão recorrido acerca do tema pretendido, não permite ver atendido o indispensável prequestionamento, não tendo acolhida, nesta Corte Superior, o chamado prequestionamento ficto, entendimento decorrente da Súmula 356/STF. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: REsp 1.075.700/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2008; REsp 976.757/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no REsp 1.130.994/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/06/2010.
Ademais, o não acolhimento da tese de pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não conflita com o entendimento de ausência de prequestionamento, conforme manifestou esta Corte no seguinte julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
[...]
2. A tese de ausência de prequestionamento não se opõe à conclusão quanto à falta de vícios decisórios e isso se deve ao velho brocardo segundo o qual o juiz conhece o direito. Ora, o aresto atacado pode muito bem abordar todos os pontos necessários à composição da lide, oferecer conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontrar-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições e simultaneamente deixar de apreciar a questão sob o enfoque adotado pelo recorrente porque impertinente ou porque suscitado tardiamente, por exemplo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag 1.309.914/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/02/2011)
Por fim, cabe advertir que a eventual interposição de recursos infundados ensejará aplicação de multa processual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0146504-8
Ag 1.229.821 / PR
Números Origem: 200900109396 3129259 312925903
EM MESA JULGADO: 27/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : HIDEAKI MIYAZAWA E OUTRO
ADVOGADO : ALMIR TADEU BOTELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : WANDERLEI LUKACHEWSKI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HIDEAKI MIYAZAWA E OUTRO
ADVOGADO : ALMIR TADEU BOTELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : WANDERLEI LUKACHEWSKI E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1134310 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21559023/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1229821-pr-2009-0146504-8-stj/inteiro-teor-21559024

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