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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no CC 116913 SP 2011/0092617-3

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 03/05/2012

Julgamento

25 de Abril de 2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-CC_116913_SP_1336515967205.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-CC_116913_SP_1336515967207.pdf
Relatório e VotoAGRG-CC_116913_SP_1336515967206.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.913 - SP (2011/0092617-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SALTO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP
INTERES. : SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : EDER WAGNER GONÇALVES
INTERES. : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇAO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇAO. MANUTENÇAO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso.
- A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ.
- Agravo provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto SP.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Salto - SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Março Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 25 de abril de 2012 (Data do Julgamento).
MINISTRO SIDNEI BENETI
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.913 - SP (2011/0092617-3)
AGRAVANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SALTO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP
INTERES. : SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : EDER WAGNER GONÇALVES
INTERES. : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO contra a decisão que declarou sua competência para o julgamento da ação, nos termos da seguinte ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇAO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. JUSTIÇA TRABALHISTA.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes de acidente de trabalho.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta com o objetivo de obter condenação de Município ao pagamento de verbas decorrentes de contrato de trabalho regido pela CLT celebrado entre as partes.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Salto - SP.
Aduz, o agravante, em síntese, (i) “a concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 3395-6, em 27.01.2005, com efeitos ex tunc , afastando qualquer interpretação que incluísse na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que fossem instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo” (e-STJ fls. 72/73); (ii) as lides envolvendo os chamados servidores celetistas continuavam a ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, até que “a partir do decidido em medida cautelar incidental a ADI 2135 quando se resgatou a redação do caput do artigo 39 da Constituição e, assim, do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público”, passou-se a reconhecer a competência da Justiça Comum.
O Il. Subprocurador Geral da República Dr. Washington Bolívar Junior opinou pelo provimento do agravo regimental a fim de que, reformando a decisão monocrática, seja determinada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto-SP (e-STJ fls. 87).
É o relatório.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.913 - SP (2011/0092617-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SALTO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP
INTERES. : SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : EDER WAGNER GONÇALVES
INTERES. : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia à delimitação da competência para o julgamento de ação de compensação por danos morais proposta por SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, em decorrência de perda auditiva ocasionada durante os serviços prestados à ré, por força de contrato de trabalho registrado em CTPS.
I Considerações iniciais
Cuida-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SALTO - SP, suscitado, e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP, suscitante.
O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP declinou da competência para a Justiça Comum, sob o fundamento de que a contratação temporária tem caráter jurídico-administrativo.
O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SALTO - SP suscitou o conflito negativo de competência, sob o argumento de que a contratação realizada sob o regime celetista se mantém na competência da Justiça do Trabalho.
Proferi decisão fixando a competência da Justiça do Trabalho sob os seguintes fundamentos: (i) o pedido de condenação do Município ao pagamento de compensação por danos morais decorre do contrato de trabalho celebrado entre as partes e regido pela CLT; (ii) a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do CC 51.712/SP, de relatoria do Min. Barros Monteiro, publicado no DJ de 10.08.2005, decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes de acidente de trabalho e (iii) compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando o pedido está fundado em contrato de trabalho, regido pela CLT, ainda que a demanda seja ajuizada em face de ente público.
O Juízo suscitado, contudo, argumenta que, de acordo com o entendimento recente do STF, proferido em sede da ADI n.º 3395/2005 e da Medida Cautelar incidental na ADI n.º 2.135, há que ser reconhecida a competência da Justiça Comum na hipótese analisada, tendo em vista o vínculo jurídico institucional existente entre o autor da ação e o Município de Salto-SP. II Da fixação da competência
Em sede da ADI n.º 3395/2005, na qual se alegou a inconstitucionalidade da redação dada ao inciso I do artigo 114 da CF/88, o Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar, com efeito ex tunc , suspendendo todo e qualquer entendimento que incluísse na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Nesse contexto, forçoso reconhecer que somente foram afastadas da competência prevista do art. 114, inciso I, da Constituição Federal as relações de trabalho submetidas ao regime jurídico administrativo.
As relações estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores, que apresentem caráter celetista, portanto, permaneceram sendo objeto da competência constitucionalmente prevista à Justiça do Trabalho. Nesse sentido: CC 109.512-RJ, relator Min. João Otávio Noronha; CC 110.008-RJ, relator Min. Sidnei Beneti; CC 99.550-RJ, relator Min. Luis Felipe Salomão; CC 108.231-RJ, relator Min. Paulo Furtado; CC 105.225, relator Min. Massami Uyeda. Assim também, precedente da 1ª Seção do STJ:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMATÓRIA. REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPORÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A Constituição Federal, no seu art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
2. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso .
3. O art. 109, I, da CF/88, ao excetuar da competência federal as causas de acidente de trabalho, o fez para excluir ratione personae as ações acidentárias intentadas pelo segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o art. 86 da Lei n.º 8.213/91. 4. Consectariamente, não se enquadram na exceção as ações de indenização por acidente de trabalho movidas pelo empregado contra o empregador, por isso que o art. 114, VI, da CF/88 tão-somente aplica-se aos casos de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de típica relação de trabalho, mas não às lides que envolvem o regime estatutário. (Precedentes: CC 58.982 - SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 25 de junho de 2.007; CC n.º 68.187 - MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 05 de março de 2.007; CC 55.660 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 02 de maio de 2.006).
5. In casu , o autor mantinha vínculo de natureza estatutária com o Município, sob regime temporário, sendo que o pedido indenizatório é oriundo de relação de emprego temporária que mantinha junto ao ente público.
6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE CATANDUVA-SP, o suscitado. ( CC 109.441/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 21/05/2010) (sem destaques no original)
Na hipótese, reconheci a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da ação, tendo em vista que o regime de contratação do autor foi o celetista e não estatutário.
Contudo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 573.202/AM, “a mera prorrogação do prazo da contratação do servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista”.
Nos termos do voto condutor:
Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação sujeita à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública"(fl. 10)
(...)
Com a adição do Supremo, houve reunificação para que se voltasse ao texto original. E, na realidade, está acontecendo que a relação jurídica entre o trabalhador do Estado e a relação jurídica entre o trabalhador e o empresário privado são completamente diferentes, independentemente da existência, ou não, de uma lei especial, pois o que caracteriza, pelo menos na minha compreensão, o vínculo é exatamente essa relação especial do servidor público com o Estado, que é de caráter administrativo. Na Emenda nº 19 tentou-se alterar esse padrão para permitir que houvesse uma dicotomia de regimes, mas isso caiu no Supremo (fl. 11).
De fato, a EC 19/98 teve seus efeitos suspensos por força da decisão proferida na ADI 2.135- MC/DF, restabelecendo-se o regime jurídico único, impossibilitando a contratação de servidor público sob o regime trabalhista. Consequentemente, segundo o entendimento do STF, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme a seguinte ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇAO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDAO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.
III - Recurso Extraordinário conhecido e provido. ( RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 5.12.2008.)
No mesmo sentido, há recentes precedentes da 3ª Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, cumprindo citar, a título exemplificativo:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSAO DOS EFEITOS PELO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo.
2. A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista ( ADI 2.135-MC/DF).
3. A Suprema Corte adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista ( RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
4. Conflito de competência conhecido declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE, o suscitante."(CC 100.271/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 6.4.2009.)
Nos termos do voto do relator: “para o Poder Público não existe a possibilidade de se estabelecer relação jurídica regida pela CLT, por ser incompatível com a natureza e os interesses públicos”.
Assim também as seguintes decisões monocráticas: CC 110.144/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.2.2010; CC 110.071/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2010; e CC 105.358/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4.8.2009.
Na hipótese, a primeira contratação do autor ocorreu em 1º de fevereiro de 1988 e findou-se em 1º de abril de 1989. Em 13 de setembro de 1991 ele foi novamente contratado pela Prefeitura de Salto, tendo esse contrato, pelo que se depreende dos autos, sido constantemente prorrogado, pois o autor continuou prestando serviços de forma ininterrupta até os dias de hoje (e-STJ fls. 18/19).
Portanto, considerando o entendimento supramencionado e a forma de contratação do autor, não se pode reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, pois seu vínculo com a Prefeitura de Salto é de natureza jurídico administrativa.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao agravo declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto SP, para julgamento da presente ação.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
AgRg no
Número Registro: 2011/0092617-3
PROCESSO ELETRÔNICO CC 116.913 / SP
Números Origem: 1777520115150085 3655111 5260120110036551
PAUTA: 25/04/2012 JULGADO: 25/04/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SALTO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP
INTERES. : SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : EDER WAGNER GONÇALVES
INTERES. : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SALTO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP
INTERES. : SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : EDER WAGNER GONÇALVES
INTERES. : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Salto - SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Março Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1143046 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21561958/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-116913-sp-2011-0092617-3-stj/inteiro-teor-21561959

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