jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1229626 SP 2009/0172400-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1229626 SP 2009/0172400-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/04/2012

Julgamento

24 de Abril de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1229626_SP_1336516027689.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1229626_SP_1336516027691.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1229626_SP_1336516027690.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DAREPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOCAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DOCPC.

1. O recorrente busca o reconhecimento não só de sua ilegitimidadepassiva mas também o da prescrição da pretensão autoral,controvérsias essas que não se encontram atingidas pela suspensãodecorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e626.307/SP.
2. A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processosrepresentativos de controvérsia repetitiva submetidos ao rito dejulgamento do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que osbancos depositários são legitimados passivos para responderem pelaatualização monetária de todos os saldos das contas de poupança,inclusive aqueles cujos valores depositados eram superiores a NCz$50.000,00, relativamente não só ao mês de março de 1990 mas tambémao mês de abril do mesmo ano, cujas datas de aniversário oucreditamento foram anteriores ao efetivo repasse compulsório aoBanco Central do Brasil. Isso porque a transferência meramenteescritural dos depósitos ao BACEN não conferiu, de forma imediata,poder de gestão desses valores ao Poder Público, os quais ficaram àdisposição da instituição depositária, que economicamente sebeneficiou da retenção compulsória do excedente dos cruzados, atéseu efetivo repasse ao BACEN.3. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que sãoquestionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança esão postuladas as respectivas diferenças" ( REsp 1.107.201/DF,Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pelasistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6/5/2011) 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1240784 SP 2009/0198118-0 Decisão:24/04/2012
  • AgRg no Ag 1275848 SP 2010/0020494-6 Decisão:24/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21561984/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1229626-sp-2009-0172400-2-stj