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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1236801_DF_1336516064894.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1236801_DF_1336516064896.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1236801_DF_1336516064895.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FERNANDO REIS LIMA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO LINS GUIMARAES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA ACÓRDAO QUE DECIDIU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PRETENSAO PREJUDICADA. SÚMULA N. 405 DO STF.
1. Agravo regimental no qual se discute se a pretensão recursal da União encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença de mérito em mandado de segurança.
2. A pretensão da União está prejudicada tanto pelo provimento do agravo regimental manejado pelo parquet distrital, uma vez que foi determinada a observância do teto constitucional pelo acórdão que julgou referido recurso, bem como pelo acórdão que reconheceu a parcial procedência do pedido mandamental.
3. O recurso especial em questão não tem mais utilidade à recorrente, mormente com a superveniência da sentença de parcial procedência, que implicou na revogação da liminar combatida. Aplicação do entendimento contido na Súmula n. 405 do STF. A respeito, ainda: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/12/2009.
4. Considerado o fundamento de que a pretensão recursal voltada contra a liminar encontra-se prejudicada, não se deve acolher a alegação de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal da União a respeito da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, o qual também pretende ver assegurado o conhecimento do agravo regimental, pois tal fato não trouxe nem trará prejuízo algum à recorrente, que teve admitido seu recurso extraordinário interposto contra o acórdão que julgou o mérito do mandado de segurança.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 24 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FERNANDO REIS LIMA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO LINS GUIMARAES
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União Federal contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial que interpôs contra o deferimento de liminar em mandado de segurança. Eis a ementa da decisão ora agravada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA ACÓRDAO QUE DECIDIU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PRETENSAO PREJUDICADA. SÚMULA N. 405 DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

A agravante defende ter interesse processual no julgamento de seu recurso, porquanto pretende manifestação a respeito de sua legitimidade ad causam ; a respeito da necessidade de sua intimação, após as informações da autoridade coatora, para atuar no mandado de segurança; e a respeito de nulidade processual decorrente da sua não intimação da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário que interpôs contra a decisão liminar.

Convém registrar que há embargos de declaração pendentes de julgamento, os quais foram opostos contra o julgamento do recurso especial da União que fora interposto contra o acórdão a quo que decidiu o mérito do mandamus .

Autos conclusos em 12 de abril de 2012.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA ACÓRDAO QUE DECIDIU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PRETENSAO PREJUDICADA. SÚMULA N. 405 DO STF.
1. Agravo regimental no qual se discute se a pretensão recursal da União encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença de mérito em mandado de segurança.
2. A pretensão da União está prejudicada tanto pelo provimento do agravo regimental manejado pelo parquet distrital, uma vez que foi determinada a observância do teto constitucional pelo acórdão que julgou referido recurso, bem como pelo acórdão que reconheceu a parcial procedência do pedido mandamental.
3. O recurso especial em questão não tem mais utilidade à recorrente, mormente com a superveniência da sentença de parcial procedência, que implicou na revogação da liminar combatida. Aplicação do entendimento contido na Súmula n. 405 do STF. A respeito, ainda: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/12/2009.
4. Considerado o fundamento de que a pretensão recursal voltada contra a liminar encontra-se prejudicada, não se deve acolher a alegação de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal da União a respeito da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, o qual também pretende ver assegurado o conhecimento do agravo regimental, pois tal fato não trouxe nem trará prejuízo algum à recorrente, que teve admitido seu recurso extraordinário interposto contra o acórdão que julgou o mérito do mandado de segurança.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O agravo regimental não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão que entendeu estar prejudicado o recurso especial de fls. 327 e seguintes.

Ante o histórico processual, a pretensão da União está prejudicada tanto pelo provimento do agravo regimental manejado pelo parquet distrital, bem como pelo acórdão que reconheceu a parcial procedência do pedido mandamental.

Dessa forma, o recurso especial em questão não tem mais utilidade à recorrente, mormente com a superveniência da sentença de parcial procedência, que implicou na revogação da liminar combatida. Aplicação do entendimento contido na Súmula n. 405 do STF. A respeito, ainda: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/12/2009.

Aliás, deve-se consignar que, nas razões recursais, a recorrente, de fato, pretende manifestação a respeito de sua legitimidade recursal; porém, somente em razão de seu agravo, que interpôs contra o deferimento da liminar, não ter sido conhecido. Assim, com a superveniência da sentença de mérito, contra a qual a recorrente também interpôs recurso e já se encontra em fase de embargos de declaração aqui no STJ, não há falar que tenha interesse no conhecimento dos embargos declaratórios que manejou no Tribunal de origem "para o fim de reformar o anterior acórdão embargado e, por conseguinte, dar conhecimento ao agravo regimental interposto" (fl. 335), pois, mesmo se provido seu recurso, o agravo, na origem, terá perdido seu objeto.

Considerado o fundamento de que a pretensão recursal voltada contra a liminar encontra-se prejudicada, não se deve acolher a alegação de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal da União a respeito da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, o qual também pretende ver assegurado o conhecimento do agravo regimental, pois tal fato não trouxe nem trará prejuízo algum à recorrente, que teve admitido seu recurso extraordinário interposto contra o acórdão que julgou o mérito do mandado de segurança.

Sobre o tema, pertine citar os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSAO CIVIL. REVERSAO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS RESIDUAIS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇAO DE NULIDADE AFASTADA POR FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o art. 249, , do CPC, o que, de fato, não ocorreu no presente caso, consoante expendido pelo Tribunal de origem.
2. Observados os princípios da instrumentalidade e da economia processual, uma vez atendida a finalidade da norma positivada no art. 38 da LC 73/93 e, principalmente, ante a ausência de efetivo prejuízo para a recorrente, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal.
3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 988.799/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 21/02/2011).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTIMAÇAO PESSOAL. NULIDADE INEXISTENTE. NAO COMPROVAÇAO DO PREJUÍZO. NAO ALEGAÇAO OPPORTUNO TEMPORE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAÇAO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
1. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.
2. A não indicação expressa do momento da ausência de intimação pessoal do procurador autárquico vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Esta Corte Superior de Justiça, com fundamento no princípio da causalidade, é firme no entendimento de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
5. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/03/2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO.
1. "A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o art. 249, , do CPC, in verbis:"O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Assim, não há nulidade se não estiver demonstrado o prejuízo. É o que sintetiza o princípio pas de nullité sans grief." (REsp 725.984/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda turma, DJ 22/09/2006).
2. Agravo Regimental não provido ( AgRg no Ag 798.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 19/12/2007).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NAO-DEMONSTRADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL (LC 73/93, ART. 38) DA DECISAO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇAO DA LIDE. NAO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DE AÇAO REGRESSIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES.
1. Não se conhece da suposta ofensa ao art. 25 da Lei 6.830/80, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada e comprovada, sob pena de não-conhecimento ( CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255).
3. Não obstante a inexistência de intimação pessoal da decisão que rejeitou a litisdenunciação, não houve, na hipótese, qualquer prejuízo à parte, pois, quando da intimação da sentença, a recorrente tomou plena ciência daquele ato judicial, resguardando-se-lhe, no prazo da apelação, o direito de impugná-lo.
4. Considerando-se o atendimento da finalidade da norma positivada no art. 38 da LC 73/93, a falta de argüição da nulidade na primeira oportunidade ( CPC, art. 245), e, principalmente, a ausência de prejuízo da recorrente ( CPC, art. 249, ), não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e da economia processual.
5. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado ( CF/88, art. 37, ), não é obrigatória a denunciação da lide dos eventuais responsáveis pelo ato lesivo ( CPC, art. 70, III).
6. A pretensão de ressarcimento poderá ser objeto de ação regressiva autônoma, para não comprometer a rápida solução do litígio, hoje consubstanciada em garantia individual fundamental (CF/88, art. 5º, LXXVII).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido ( REsp 764.010/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 13/11/2006) .

Por oportuno, importa frisar que a União está discutindo a questão de mérito no recurso especial interposto contra o acórdão que decidiu o mérito (fls. 534 e seguintes).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-0
REsp 1.236.801 / DF
Números Origem: XXXXX 20060020002437REE XXXXX20068070000
EM MESA JULGADO: 24/04/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : FERNANDO REIS LIMA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO LINS GUIMARAES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Ministério Público - Remuneração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FERNANDO REIS LIMA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO LINS GUIMARAES
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21561992/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1236801-df-2011-0028688-0-stj/inteiro-teor-21561993

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