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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1309265 RS 2012/0030840-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1309265 RS 2012/0030840-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1309265_RS_1336610008884.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1309265_RS_1336610008886.pdf
Relatório e VotoRESP_1309265_RS_1336610008885.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96.LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIALTRANSITADO EM JULGADO.

1. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei n. 9.430/96, e tendo em vista as condições à compensação tributáriaestipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, oscréditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado,desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensaçãoapós prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federalcom jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ouseja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicialtransitada em julgado, a Declaração de Compensação somente serárecepcionada após prévia habilitação do crédito pela ReceitaFederal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeitopassivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo.Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nosdocumentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, orequerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou daregularização de pendências, será proferido despacho decisório sobreo pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido dehabilitação do crédito não implica homologação da compensação.
2. Não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentospara a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição delimites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desdeque obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código TributárioNacional. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisãojudicial visa a conferir segurança jurídica às compensações,restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, aviabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Emoutras palavras, a habilitação prévia revela-se mero juízoperfunctório quanto à existência do direito creditório. Traduz-se,então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade docrédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitarfraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade,verdadeira busca do fumus boni iuris que passa ao largo deconsiderações quanto ao mérito da compensação (verificação depagamentos, bases de cálculo utilizadas, índices de atualizaçãoaplicados, glosas de créditos já utilizados, etc). O pedido dehabilitação também procura assegurar que os contribuintes nãorealizem, em duplicidade, o aproveitamento do valor econômicoenvolvido, quer dizer, mediante compensação e/ou restituiçãoadministrativa cumulada com a execução do julgado no âmbito do PoderJudiciário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
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