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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 135169 SP 2009/0081516-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/05/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_135169_SP_1337022172337.pdf
Certidão de JulgamentoHC_135169_SP_1337022172339.pdf
Relatório e VotoHC_135169_SP_1337022172338.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES.TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I,DO ESTATUTO REPRESSIVO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou oentendimento no sentido de que as condenações penais transitadas emjulgado em desfavor do apenado, há mais de 5 (cinco) anos entre adata do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (art. 64, I, do Código Penal), podem ser consideradas como mausantecedentes, permitindo a exacerbação da pena-base acima do mínimolegal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21584091/habeas-corpus-hc-135169-sp-2009-0081516-6-stj

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