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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 5635 DF 2010/0140983-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SEC 5635 DF 2010/0140983-2
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 09/05/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSEC_5635_DF_1337024687624.pdf
Certidão de JulgamentoSEC_5635_DF_1337024687626.pdf
Relatório e VotoSEC_5635_DF_1337024687625.pdf
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Ementa

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOUACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICÁCIA SENTENCIAL.EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MÃE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NOBRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO DESTA,CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO À MÃE E FIXANDO ALIMENTOSPROVISÓRIOS. NOVO TÍTULO, A PARTIR DA MODIFICAÇÃO DOS FATOS. PEDIDODE HOMOLOGAÇÃO DO PROVIMENTO ALIENÍGENA. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDODA SOBERANIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.

1. O provimento extrajudicial - acordo sobre guarda de menorhomologado por órgão administrativo alemão -, quando, emconformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesmaeficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar apretensão de se estender os seus efeitos para o territóriobrasileiro. Precedentes do STF.
2. Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e aestrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentosenvolvendo menor que, atualmente, residente no Brasil com a mãe,enquanto o pai, em outro país. Precedentes do STJ.
3. As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos nãose submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizadadiante da alteração dos fatos, sempre, sobrelevando o interesse doinfante.
4. Hipótese em que a Justiça brasileira, tendo em conta ascircunstâncias atuais da família, deferiu a guarda provisória dofilho à mãe, ora Requerida, bem como fixou alimentos provisórios.
5. Nesse contexto, homologar o provimento estrangeiro que decidiusobre a mesma matéria, mas em circunstâncias outras - jámodificadas, e reconsideradas, ainda que em sede provisória, pelaJustiça brasileira -, implicaria a coexistência de dois títuloscontraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdiçãonacional. Precedentes do STF.
6. Pedido de homologação indeferido. Custas ex lege. Condenação doRequerente ao pagamento dos honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki indeferindo o pedido de homologação, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp,por unanimidade, indeferir o pedido de homologação, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
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