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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 480470 RS 2002/0145953-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 480470 RS 2002/0145953-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.11.2003 p. 301
Julgamento
23 de Setembro de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_480470_RS_23.09.2003.pdf
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Ementa

Ação de revisão de cláusula de contrato de alienação fiduciária, com cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Mora. Precedentes da Corte.

1. O tema relativo aos juros está plantado na disciplina constitucional, sendo objeto do extraordinário, já admitido. Prejudicado o dissídio.
2. Nas cédulas de crédito comercial a jurisprudência da Corte admite o pacto de capitalização mensal dos juros.
3. Não há como enfrentar a configuração da mora na ação de busca e apreensão quando o especial não cuida da fundamentação específica apresentada no acórdão recorrido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • ADMISSÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL
    • STJ - RESP 303165 -RS, RESP 198008 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215892/recurso-especial-resp-480470-rs-2002-0145953-0