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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 489057 PR 2002/0156858-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 489057 PR 2002/0156858-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.11.2003 p. 302

Julgamento

18 de Setembro de 2003

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_489057_PR_18.09.2003.pdf
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Ementa

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da Corte. Multa do art. 535, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas.
2. Assinado o contrato antes da alteração do Código de Defesa do Consumidor reduzindo o percentual da multa, não é possível a aplicação retroativa.
3. Cabe a indenização pedida pela empresa se o comprador usufruiu do bem, sem o devido pagamento, e apenas durante o período da inadimplência.
4. A Súmula nº 98 da Corte não autoriza, no caso, a imposição da multa do art. 535, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS
    • STJ - ERESP 59870 -SP
  • MULTA MORATÓRIA
    • STJ - RESP 177637 -RS (JBCC 185/529)
  • INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM
    • STJ - RESP 400336 -SP (RNDJ 36/113)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000098
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