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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1282084 MG 2011/0169348-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1282084 MG 2011/0169348-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1282084_MG_1337036759342.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1282084_MG_1337036759344.pdf
Relatório e VotoRESP_1282084_MG_1337036759343.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS.SÚMULA 07/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO.RECURSO REPETITIVO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nosautos, tendo o decisum se mostrado suficientemente fundamentado.
2. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujopagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, aplica-se a regrado art. 173, I, do CTN, em relação ao prazo para a constituição docrédito tributário.
3. A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais dacertidão de dívida ativa demanda a revisão do substratofático-probatório contido nos autos, providência que não se coadunacom a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão desimples reexame de prova não enseja recurso especial" .
4. A Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406/1968 e naLei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência deISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cadaitem a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamenteprevistos. Precedente: REsp 1.111.234/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Súmula 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobreos serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 eà LC n. 56/1987" .
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a cobrançade ISS, a título de serviços listados fora do itens 95 e 96 dareferida lista, porquanto não relacionados a atividades bancárias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a retificação de voto do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21592987/recurso-especial-resp-1282084-mg-2011-0169348-0-stj

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