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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_169510_SP_1337042661873.pdf
Certidão de JulgamentoHC_169510_SP_1337042661875.pdf
Relatório e VotoHC_169510_SP_1337042661874.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHAOU BANDO. CRIMES PERMANENTES. PACIENTE QUE COMPLETOU 18 (DEZOITO) DURANTE A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Os crimes descritos no art. 159, § 1º, e art. 288, parágrafoúnico, do Código Penal, são permanentes. Em consequência, se o menoratingir a idade de 18 (dezoito) anos enquanto os delitos seencontrarem em plena consumação, será por eles responsabilizado.
2. No caso, não obstante os atos executórios tenham se iniciado em22 de setembro de 2004, findaram-se apenas em 9 de novembro de 2004,quando o paciente já havia atingido a maioridade (3/10/2004), nãohavendo que se cogitar de inimputabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21594637/habeas-corpus-hc-169510-sp-2010-0069908-7-stj

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