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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1226872 SP 2010/0211767-5

EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU.PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO.ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no REsp 1226872 SP 2010/0211767-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU.PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO.ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE.
1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade delançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possívelvincular os valores, que em regra serão diferentes.
2. É possível, mediante processo administrativo, arbitrar a base decálculo desde que presentes os pressupostos autorizativos do artigo148 do CTN, como ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ITBI E IPTU - BASE DE CÁLCULO - FORMA DE APURAÇÃO DIVERSA - VINCULAÇÃO DE UMA BASE À OUTRA - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas