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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1254456 PE 2011/0114826-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/05/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1254456_PE_1337045324829.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1254456_PE_1337045324831.pdf
Relatório e VotoRESP_1254456_PE_1337045324830.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DESERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NOARTIGO 543-C DO CPC.

1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição dodireito de pleitear indenização referente a licença-prêmio nãogozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condiçãode estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.
2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corteconsolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federalprestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computadopara todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio porassiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, QuintaTurma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min.Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LauritaVaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssonano sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa àconversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizadacomo lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo adata em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. OgFernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. HaroldoRodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes MaiaFilho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor teminicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear aindenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falarem ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vezque entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura dapresente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cincoanos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT - CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS
    • STJ -
  • SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT - CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00067 ART : 00100
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00067 ART : 00100
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