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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1289233 RS 2011/0256463-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1289233_RS_1337045500839.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1289233_RS_1337045500841.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1289233_RS_1337045500840.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DISCRICIONARIEDADE DO PODEREXECUTIVO. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA DA CF/88.INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.

1. O art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91 preconiza que a alteração doenquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente detrabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção desinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente aoMinistério do Trabalho e da Previdência Social.
2. A interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartadano art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questãoconstitucional, inviável em recurso especial.
3. A recorrente não logrou êxito em evidenciar que os acórdãosrecorrido e paradigma partiram de base fática semelhante e adotaramconclusões discrepantes, o que impede o conhecimento do especialpela alínea c.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRIBUTÁRIO - SAT - ENQUADRAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1290893 RS 2011/0264238-0 Decisão:27/03/2012
  • AgRg no REsp 1290989 RS 2011/0264548-6 Decisão:27/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21595932/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1289233-rs-2011-0256463-9-stj