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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1289233_RS_1337045500839.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1289233_RS_1337045500841.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1289233_RS_1337045500840.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇAO DE NORMA DA CF/88. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.
1. O art. 22, , da Lei nº 8.212/91 preconiza que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
2. A interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.
3. A recorrente não logrou êxito em evidenciar que os acórdãos recorrido e paradigma partiram de base fática semelhante e adotaram conclusões discrepantes, o que impede o conhecimento do especial pela alínea c.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de março de 2012 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.
1. O art. 22, , da Lei nº 8.212/91 é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
2.Violação de normas e princípios constitucionais apresentam-se como matéria estranha à competência do Superior Tribunal de Justiça e que deve ser tratada apenas em recurso extraordinário, conforme os termos do art. 102 da Constituição.
3. A recorrente não logrou êxito em evidenciar que os acórdãos recorrido e paradigma partiram de base fática semelhante e adotaram conclusões discrepantes, o que impede o conhecimento do especial pela alínea c.
4. Recurso especial não conhecido (e-STJ fl. 265).
A agravante repisa as alegações de que a metodologia instituída pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009, ao definirem os percentuais de SAT/RAT, acabou majorando indevidamente a alíquota respectiva e causando-lhe severos prejuízos. Nesse passo, afirma que a base de sua inconformidade é a legislação infraconstitucional e que alguma lesão à Constituição Federal seria reflexa.
Aduz, também, ter demonstrado analiticamente a divergência entre acórdãos de diferentes Tribunais sobre matéria idêntica.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇAO DE NORMA DA CF/88. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.
1. O art. 22, , da Lei nº 8.212/91 preconiza que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
2. A interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.
3. A recorrente não logrou êxito em evidenciar que os acórdãos recorrido e paradigma partiram de base fática semelhante e adotaram conclusões discrepantes, o que impede o conhecimento do especial pela alínea c.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade da fixação da alíquota da contribuição previdenciária (SAT) com base no FAP - Fator Acidentário de Prevenção.
Assim reza o 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91:
"3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes".
O dispositivo legal em tela é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Portanto, falece competência ao Poder Judiciário para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da administração com o intuito de beneficiar a empresa recorrente mediante enquadramento em grau de risco mais vantajoso.
É evidente que a interpretação defendida pela parte interessada extrapola e muito o comando inserto no art. 22, , da Lei nº 8.212/91, o qual não foi ofendido pelo Tribunal de origem, cuja orientação merece chancela nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. SAT. ENQUADRAMENTO. EFETIVO GRAU DE RISCO. ART. 22, , DA LEI Nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 22, , da Lei nº 8.212/91 é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
2. Falece competência ao Poder Judiciário para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração e determinar a realização de perícia com o intuito de beneficiar a empresa recorrente mediante enquadramento em grau de risco mais vantajoso.
3. Como se mostra de todo desnecessária a produção de prova pericial, não há que se cogitar de cerceamento de defesa e de infringência aos arts. 332, 420, parágrafo único, e 427 do CPC.
4. Recurso especial não provido ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 27/05/2009).
A alegação de violação do art. 97 do CTN reproduz o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/88, por isso tem sua apreciação vedada em recurso especial.
A propósito, confiram-se os precedentes:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SAT. MULTIPLICADOR FAP. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO DA MATÉRIA PELO STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/03, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem sob o ângulo constitucional, escapando assim à competência desta Corte em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1.290.905/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.02.2012);
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO CONFIGURAÇAO. VIOLAÇAO AOS ARTS. , I, E 97, I, DO CTN. REPETIÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇAO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ART. 136 DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇAO DA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA LOCAL E REITERAÇAO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇAO DA PENALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO (REsp 753.562/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02.02.10),
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO-SAT. ACÓRDAO VERGASTADO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇAO DO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo negou a pretensão da recorrente com supedâneo em matéria eminentemente constitucional, de competência do STF e, portanto, fora do âmbito de apreciação do recurso especial.
2. Apelo extremo calcado em discussões de cunho constitucional, quais sejam, a ofensa aos princípios da estrita legalidade tributária, da isonomia, da igualdade e da capacidade contributiva, bem como a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 8.212/91.
3. A apontada violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional, por reproduzir o disposto no art. 150, inciso I, da Carta Magna, não enseja o conhecimento de recurso especial pela alínea a.
4. Recurso especial não conhecido. ( REsp 735.880/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 01.07.05).
Por fim, a análise da petição recursal revela de forma inequívoca que a parte insurgente não evidenciou a similitude fática necessária à abertura da instância especial pelo dissídio pretoriano, ou seja, não se comprovou que os acórdãos confrontados partiram de base fática semelhante e adotaram conclusões discrepantes.
O aresto atacado nada falou sobre a ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária , que foi o único fundamento do paradigma para suspender a exigibilidade da utilização do FAP.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0256463-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.289.233 / RS
Números Origem: XXXXX20104047107 RS- XXXXX20104047107
PAUTA: 27/03/2012 JULGADO: 27/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Seguro Acidentes do Trabalho
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21595932/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1289233-rs-2011-0256463-9-stj/inteiro-teor-21595933

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