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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15457 DF 2010/0117245-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 24/04/2012

Julgamento

14 de Março de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_15457_DF_1337045570639.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15457_DF_1337045570641.pdf
Relatório e VotoMS_15457_DF_1337045570640.pdf
VotoMS_15457_DF_1337045570642.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃODE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, porsi só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato,haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final docaput, da Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo casofique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fédo beneficiário, tema esse que não é suscetível de análise na viaestreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória.
2. O art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/99 preconiza que a adoção pelaAdministração de qualquer medida tendente a questionar o ato noprazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente aafastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, ainstauração de procedimento administrativo.
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca daexistência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestaro ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitoscontornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requerprova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
4. Inadequação da via eleita.
5. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após retificação dos votos dos Srs. Ministros Relator, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonaçalves, por maioria, vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
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