Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15457 DF 2010/0117245-7 - Cert. Julgamento

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante, sustentando a ocorrência de decadência administrativa, se insurge contra ato que determinou, em 14/7/10, a instauração de processo administrativo …

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.910 - DF (2011/0117839-6) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA IMPETRANTE : BENÍCIO DE FREITAS SIMÕES ADVOGADO : VICTOR AUGUSTO ZORZAL E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO DECISAO Mandado de segurança impetrado por Benício de Freitas Simões, …

PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.742 /93. …

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DE MINISTROS DE ESTADO – REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA – DECADÊNCIA – LEI 9.784 /99 – AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria Interministerial, assinada pelos Ministros de Estado. Logo são eles autoridades …

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAS. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA. 1. O artigo 54 da Lei nº 9.784 /99 estabeleceu o prazo cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos …