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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/04/2012
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15457_DF_1337045570639.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15457_DF_1337045570641.pdf
Relatório e VotoMS_15457_DF_1337045570640.pdf
VotoMS_15457_DF_1337045570642.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : VILSON JOSE HELENO
ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Vilson José Heleno impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na instauração de "processo administrativo anulatório, ante portaria ministerial que o declarou Anistiado Político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, fundamentado na Lei n. 10.559/02 " (fl. 1).
Narra que "foi declarado anistiado político, por força de decisão do colegiado da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em 14 de novembro de 2002, publicada no DOU nº 1, de 1º de janeiro de 2003 " (fl. 2).
Com isso, sustenta que "operou-se a DECADÊNCIA, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois verificando-se o lapso entre a concessão da anistia política do Impetrante e a data da Intimação da abertura de procedimento anulatório, decorreu tempo superior a 05 (cinco) anos, neste caso exatamente 07 anos e 10 meses " (fl. 2).
Requer, ao final, "a concessão da medida liminar, para a manutenção (restabelecimento) da Portaria que declarou o Impetrante Anistiado Político, com todos os direitos a ela inerentes em especial o que estabelece o art.188,parágrafo únicoo da Lei10.5599/02 " (fl. 4).
Nas informações prestadas, a autoridade coatora sustenta que a contagem do prazo prescricional deve ser iniciada apenas quando do primeiro pagamento efetuado ao anistiado, nos termos preceituados no artigo 54, , da Lei nº 9.784/99, o que não ocorrera anteriormente a 28 de outubro de 2009.
Argumentou, ainda, que o erário será fortemente afetado por todos estes pagamentos irregulares realizados em casos como os dos presentes autos, em que se faz necessária a revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiado.
Instado a manifestar-se, o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Geraldo Brindeiro opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. ALEGAÇAO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput , da Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema esse que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória.
2. O art. 54, , da Lei nº 9.784/99 preconiza que a adoção pela Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento administrativo.
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
4. Inadequação da via eleita.
5. Segurança denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A discussão no presente mandado de segurança cinge-se à possibilidade de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça rever portaria que reconheceu a condição de anistiado político ao impetrante mais de cinco anos após sua publicação.
Na assentada desta Primeira Seção de 15.05.11, apresentei voto que, amparado no resultado do julgamento do MS nº 15.432/DF Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 11.03.11 , concedia a segurança perseguida sob a justificativa de que o caso em apreço nem sequer poderia se submeter ao procedimento de revisão, ante a fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários.
A seguir, o ilustre Sr. Ministro Herman Benjamin pediu vista dos autos e, na última sessão deste Órgão Colegiado, votou pela denegação da segurança por entender, resumidamente, que "inexiste direito líquido e certo de obstar que a Administração Pública instaure processo administrativo regular e, quiçá, apurar circunstância que afaste a decadência no caso concreto ", a exemplo de eventual demonstração de má-fé ou de comprovação de ato capaz de interromper o prazo decadencial, questões essas que demandam dilação probatória e não são suscetíveis de exame na via estreita do mandamus .
Impressionado pela elaborada fundamentação desenvolvida no voto do Sr. Min. Herman Benjamin e também pelo novo ângulo emprestado à matéria, pedi vista regimental com o intuito de estudar a controvérsia mais uma vez e, após meditar sobre o tema, penso que a solução alvitrada no voto-vista confere o desfecho juridicamente adequado à discussão.
Assim dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato .
De fato, o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista a ressalva constante da parte final do caput do dispositivo legal e que permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário.
Como essa é exatamente a situação retratada nos autos, há que se reconhecer como legítima a atuação da Administração Pública, cabendo salientar, por oportuno, que qualquer outra digressão acerca da má-fé dos impetrantes não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória.
Ademais, cumpre salientar que, conforme ensina em âmbito doutrinário o ilustre Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "somente a autoridade que praticou o ato tem a competência originária para anulá-lo " ( Breves Estudos Tópicos das Garantias do Servidor Público no Processo Administrativo Disciplinar . Fortaleza: Editora O Curumim Sem Nome, 2012, p. 152), de sorte que, em princípio, também não se cogita de qualquer vício na iniciativa do procedimento em questão pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça.
Por outro lado, não se pode olvidar que o 2º do art. 54 preconiza que qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato no prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento administrativo.
Nesse passo, a concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
Ademais, como bem assinalou o ilustre Sr. Ministro Herman Benjamin, "consta nas informações prestadas e na documentação acostada aos autos que em 2004 houve manifestação da Comissão no sentido do indeferimento da anistia concedida em 2002 ao impetrante, sobretudo diante da constatação de que ele foi incorporado à Força Aérea Brasileira após o ato de exceção que supostamente acarretou o desligamento de cabos por motivo exclusivamente político ".
Conclui que "há controvérsia sobre a inércia da Administração após a concessão da anistia, o que reforça a necessidade de dilação probatória ".
De fato, há extenso fragmento das informações prestadas pela autoridade coatora e reproduzido no voto-vista que bem corrobora esse entendimento:
Em 30 de dezembro de 2002 (fls. 99) foi enviado o aviso nº 2557 ao Ministério da Defesa, para as providências cabíveis.
De acordo com o referido órgão, em 24 de junho de 2004, novo voto foi assinado por meio de chancela eletrônica, tendo sido lavrada certidão comunicando o indeferimento da anistia concedida, uma vez que se verificou nos autos do requerimento que o interessado só foi incluído na Força Aérea em 12 de julho de 1972 e licenciado, ex oficio, em 12 de julho de 1976, por conclusão de tempo de serviço, não tendo sido atingido pela Portaria nº 1.104, de 64, na condição de cabo da FAB pré-64.
Diante de tal motivo, o Presidente da Comissão de Anistia, após parecer técnico, determinou por meio de despacho (fl. 140/142), a inclusão do processo em Pauta de Sessão Plenária para análise.
A posteriori, na Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 06 de maio de 2010 (fls. 143/146), o Plenário, por unanimidade, opinou pela instauração do processo de revisão da Portaria da Anistia nº 2913, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o Sr. Vilson Jose Heleno, conforme art. 17 da Lei 10.559/2002, sendo expedido o ato atacado, instaurando-se o procedimento revisional que o impetrante visa anular (e-STJ fls. 82).
No mais, não foi outro o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar questão assemelhada, como se extrai de notícia constante do recente Informativo nº 656, de 27.02.12, acerca do julgamento do RMS nº 30.973/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, pendente de publicação:
A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera anistia política, com as consequentes reparações econômicas. Na espécie, o STJ denegara o writ preventivo lá impetrado sob fundamento de que o ato coator portaria interministerial que deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares acerca de anistiados não teria atingido qualquer direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão de anistia, porquanto este se submeteria à fluência do prazo decadencial de cinco anos. De início, entendeu-se que a portaria impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco suspendido o seu pagamento, visto que apenas permitiria a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos do Enunciado 473 da Súmula do STF (“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).
Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Ademais, sublinhou-se que, condicionada à prática de outros atos administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir lesão ou justo receio que obstasse sua consecução . Esclareceu-se que, no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração Pública da sua autotutela. Vencido o Min. Março Aurélio, que, ao assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ prosseguisse na apreciação dos mandados de segurança como preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta.
Em suma, rendendo novamente homenagem ao escorreito voto-vista e à jurisprudência firmada por esta Primeira Seção, fica evidenciada a inadequação da via eleita, porquanto a análise da consumação da decadência, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, passa por requisitos não ocorrência de má-fé e inexistência de qualquer outro ato impugnativo que demandam produção probatória, o que não é admissível no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança.
Ante o exposto, retificando o voto que antes proferi, denego a segurança sem resolução do mérito , nos termos do art. , , da Lei nº 12.016/09.
É como voto.

Documento: 15078822 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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