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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0580690-13.2010.8.26.0000 SP 2011/0224764-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1283799_SP_1337046207512.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1283799_SP_1337046207514.pdf
Relatório e VotoRESP_1283799_SP_1337046207513.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO.

1.- Conforme o princípio da fungibilidade recursal, autoriza-se aoórgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, talmedida pressupõe que seja possível tal substituição, que haja dúvidaobjetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro.Precedentes.
2.- Conforme o disposto no art. 736do Código de Processo Civil"oexecutado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderáopor-se à execução por meio de embargos".
3.- Diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recursocabível, caracteriza, tecnicamente, erro grosseiro a apresentação deimpugnação à Ação de Execução de título extrajudicial ao invés daoposição dos Embargos de Devedor, mostrando-se inviável a aplicaçãodo princípio da fungibilidade recursal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21596173/recurso-especial-resp-1283799-sp-2011-0224764-1-stj

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