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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9107954-79.2005.8.26.0000 SP 2011/0271522-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130112.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130114.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130113.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSIDIOJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. DANO MORAL.INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AOCRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídiojurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição dasimilitude fática e os pontos divergentes das decisões.
2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa.
3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.
4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para ainscrição indevida do nome dos autores em órgão de restrição aocrédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor de 20salários mínimos para cada autor a título de dano moral,consideradas as forças econômicas do autor da lesão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21596585/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-116379-sp-2011-0271522-8-stj

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