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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130112.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130114.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130113.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO (S)
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR
AGRAVADO : HELENA BASILIO E OUTRO
ADVOGADO : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇAO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. CARACTERIZAÇAO IN RE IPSA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- Só se conhece do especial pela alínea “c”, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões.

2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa .

3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição indevida do nome dos autores em órgão de restrição ao crédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor de 20 salários mínimos para cada autor a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão.

5.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de março de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO (S)
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR
AGRAVADO : HELENA BASILIO E OUTRO
ADVOGADO : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Interno interposto pela BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão de fls. 331/334, que conheceu o Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega a ora agravante, em síntese, que os precedentes desta Corte a respeito da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais tem sido bastante diferente; que a decisão agravada está em desacordo com os parâmetros usuais das Cortes Superiores, pois o valor equivalente a 20 salários mínimos para cada autor, resulta um total de R$ 24.880,00, e que esta Corte tem inibido os exageros das instâncias ordinárias; que não se mostra justificável a manutenção do quantum indenizatório, sob o fundamento de que se trata de reexame de provas; que a recorrente não se limitou a transcrever trechos dos paradigmas trazidos ao cotejo e que os paradigmas tratam de inscrição indevida, "sendo certo que jamais poderia se exigir paradigmas que repetissem de forma ipis literis , a base fática de cada hipótese.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Em que pese aos argumentos da ora agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos:

(...)

6.- Analisando o pretendido dissenso jurisprudencial a respeito da responsabilidade da ora recorrente, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no artigo5411 doCódigo de Processo Civill e os 1º e 2º (cotejo) do artigo2555 do Regimento Interno desta egrégia Corte.

O recorrente limitou-se a transcrever trechos de julgados, sem demonstrar as similitudes fáticas e divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados.

Ainda que assim não fosse, pela leitura do paradigma desta Corte (REsp 970422/MG), verifica-se que não tem a mesma base fática do acórdão recorrido, pois, inclusive, no paradigma não houve a exteriorização do fato e no acórdão recorrido houve inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

O precedente do TJ/DF (Apelação 20080110812806) não teve conclusão diversa do acórdão recorrido, no qual foi fixada indenização por danos morais pela inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, considerando as circunstâncias do caso.

7.- Ressalte-se que, a respeito da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito em diversas oportunidades, firmando entendimento de que" Considera-se comprovado o dano moral decorrente de inscrição indevida no SPC se demonstrada, nos autos, a existência desta "(AGREsp 299655, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 25/06/2001);" Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam "( REsp nº 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 09.12.97) e “Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes," a exigência de prova de dano moral (extra patrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular "nesse cadastro." ( REsp 233076, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 28/02/2000).

8.- Quanto à divergência jurisprudencial a respeito do dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª Seção, acertou-se não mais conhecer-se de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que o tribunal a quo manteve o valor da indenização no valor de 20 salários mínimos para cada autora, no julgamento de 27 de setembro de 2010, para o dano consistente em inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, decorrente de financiamento de veículos em nome das autoras de forma fraudulenta, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .

9.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

4.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0271522-8
AREsp 116.379 / SP
Números Origem: 70248369 91079547920058260000 991050203461
EM MESA JULGADO: 27/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO (S)
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR
AGRAVADO : HELENA BASILIO E OUTRO
ADVOGADO : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO (S)
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR
AGRAVADO : HELENA BASILIO E OUTRO
ADVOGADO : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1134100 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21596585/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-116379-sp-2011-0271522-8-stj/inteiro-teor-21596586

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