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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130112.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130114.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_116379_SP_1337047130113.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO (S)
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR
AGRAVADO : HELENA BASILIO E OUTRO
ADVOGADO : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Interno interposto pela BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão de fls. 331/334, que conheceu o Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega a ora agravante, em síntese, que os precedentes desta Corte a respeito da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais tem sido bastante diferente; que a decisão agravada está em desacordo com os parâmetros usuais das Cortes Superiores, pois o valor equivalente a 20 salários mínimos para cada autor, resulta um total de R$ 24.880,00, e que esta Corte tem inibido os exageros das instâncias ordinárias; que não se mostra justificável a manutenção do quantum indenizatório, sob o fundamento de que se trata de reexame de provas; que a recorrente não se limitou a transcrever trechos dos paradigmas trazidos ao cotejo e que os paradigmas tratam de inscrição indevida, "sendo certo que jamais poderia se exigir paradigmas que repetissem de forma ipis literis , a base fática de cada hipótese.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Em que pese aos argumentos da ora agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos:

(...)

6.- Analisando o pretendido dissenso jurisprudencial a respeito da responsabilidade da ora recorrente, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no artigo5411 doCódigo de Processo Civill e os 1º e 2º (cotejo) do artigo2555 do Regimento Interno desta egrégia Corte.

O recorrente limitou-se a transcrever trechos de julgados, sem demonstrar as similitudes fáticas e divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados.

Ainda que assim não fosse, pela leitura do paradigma desta Corte (REsp 970422/MG), verifica-se que não tem a mesma base fática do acórdão recorrido, pois, inclusive, no paradigma não houve a exteriorização do fato e no acórdão recorrido houve inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

O precedente do TJ/DF (Apelação 20080110812806) não teve conclusão diversa do acórdão recorrido, no qual foi fixada indenização por danos morais pela inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, considerando as circunstâncias do caso.

7.- Ressalte-se que, a respeito da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito em diversas oportunidades, firmando entendimento de que" Considera-se comprovado o dano moral decorrente de inscrição indevida no SPC se demonstrada, nos autos, a existência desta "(AGREsp 299655, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 25/06/2001);" Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam "(REsp nº 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 09.12.97) e “Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes," a exigência de prova de dano moral (extra patrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular "nesse cadastro." (REsp 233076, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 28/02/2000).

8.- Quanto à divergência jurisprudencial a respeito do dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª Seção, acertou-se não mais conhecer-se de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que o tribunal a quo manteve o valor da indenização no valor de 20 salários mínimos para cada autora, no julgamento de 27 de setembro de 2010, para o dano consistente em inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, decorrente de financiamento de veículos em nome das autoras de forma fraudulenta, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .

9.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

4.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 20875305 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21596585/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-116379-sp-2011-0271522-8-stj/relatorio-e-voto-21596587

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