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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 145107 SP 2009/0161466-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_145107_SP_1337048330209.pdf
Certidão de JulgamentoHC_145107_SP_1337048330211.pdf
Relatório e VotoHC_145107_SP_1337048330210.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDASMUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AODIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA.

1. O habeas corpus é o remédio jurídico processual, previsto noartigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88, que tem como finalidaderesguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso depoder.
2. O mandamus foi utilizado com o intuito de suscitar a concessão deporte legal de arma de fogo para os guardas municipais de SãoVicente/SP, sendo que o reclame não vislumbra a violação ou ameaçaao direito de locomoção dos pacientes.
3. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (P/PACTES)

Veja

  • HABEAS CORPUS - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21597161/habeas-corpus-hc-145107-sp-2009-0161466-5-stj

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