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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_650373_SP_1337050386386.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_650373_SP_1337050386388.pdf
Relatório e VotoRESP_650373_SP_1337050386387.pdf
VotoRESP_650373_SP_1337050386389.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃODO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC 646/1990 DO ESTADO DE SÃOPAULO PELO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃOSEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DEORDEM PÚBLICA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS EXCLUDENTES DODIREITO DE VOTO, BEM COMO AS DELA DECORRENTES. ART. 2.035 DO CC DE2002. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EFICÁCIA EX TUNC DADECLARAÇÃO DE NULIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.EXCLUSÃO.

1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeitointerruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipótesesde intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes.
2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente dointeresse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seureconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no casosob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quoconfirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutáriaem comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão naestreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário ocotejo dos dispositivos do estatuto social antes e após a indigitadaalteração, o que é vedado ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre todas as questõespostas nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado arebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão.
4. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido deque o sistema de substituição em segunda instância adotado peloPoder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo àConstituição (Lei Complementar Estadual nº 646/90).
5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposiçãolegal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica dedireito material deduzida em juízo, que implica necessariamente aprodução dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esferajurídica de todos os integrantes dessa relação.
6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária éo poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitosassociativos dos quais foram alijados por norma inserta noinstrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto dademanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertenceà associação, e não a relação existente entre os associados.
7. O provimento jurisdicional que reconheça a nulidade das referidascláusulas atingirá diretamente a relação entre os sócios autores e aassociação demandada e, apenas em segundo plano, fa-lo-á em relaçãoaos sócios fundadores, porquanto permanece incólume o direito destesde votar e de serem votados, assim como o de integrarem os órgãosdirigentes da entidade, sem que haja qualquer limitação jurídica aseu status societário.
8. O artigo 1.394 do CC de 1916 preconiza o direito de voto de todosos sócios sem qualquer restrição ou distinção, ressoando inequívocoo seu caráter mandamental e a sua natureza de norma cogentenorteadora dos princípios básicos das sociedades civis, sendo cediçoque a expressão "salvo estipulação em contrário" refere-se à segundaparte do dispositivo, ou seja, à deliberação por maioria de votos naassembleia geral.
9. Ademais, o ordenamento jurídico é norteado pela liceidade dascondições, sendo vedadas aquelas que contrariem a lei, a moral, aordem pública e os bons costumes, bem como aquelas que se apresentempuramente potestativas, ou seja, que subordinem o negócio jurídicoao talante exclusivo de uma das partes, tal qual o desequilíbriocontratual imposto pelo estatuto da associação recorrente aoexcluir, de forma absoluta, o direito de voto dos sócios efetivos,deixando-os à mercê do poder oligárquico dos sócios fundadores.
10. As normas estatutárias, que decorrem lógica e diretamente da quealija os sócios efetivos do poder de deliberação dos rumos eobjetivos da entidade, encontram-se igualmente maculadas, porquantoinfringem o princípio do direito de voto de todos os sócios, aosquais assiste a prerrogativa de participar da decisão sobre osobjetivos comuns da associação.
11. As cláusulas estatutárias declaradas nulas de pleno direito peloTribunal estadual sob a égide do Código Civil de 1916 não produziramefeitos, porquanto, consoante cediço, a declaração de nulidade temeficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação.Inaplicabilidade do art. 2.035 do CC de 2002, cujo pressuposto deincidência é a existência de negócio jurídico plenamente válido,cujos efeitos futuros, se não tiverem previsão no próprio negócio,são regidos pela lei vigente à época de sua execução.
12. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC,uma vez que a sucessiva oposição de embargos de declaração revela adivergência doutrinária acerca da questão controvertida e o escopode prequestionar a matéria para a interposição do recurso especial.Inteligência da Súmula 98 do STJ.
13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com baseno art. 538, parágrafo único, do CPC.

Acórdão

Em renovação de julgamento, após o voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento, acompanhando a divergência, e a retificação do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, apenas para afastar a multa, a Turma, por maioria, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa processual, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Relator e Ministra Maria Isabel Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi. Dr (a). LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHÃES, pela parte RECORRENTE: CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA Dr (a). ARMANDO VERRI JUNIOR, pela parte RECORRIDA: NELSON TADEU COSTA.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO DE OUTROS RECURSOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21597918/recurso-especial-resp-650373-sp-2004-0031470-2-stj

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