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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 102149 SP 2011/0241099-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_102149_SP_1337051316485.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_102149_SP_1337051316487.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_102149_SP_1337051316486.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUMINDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para odano consistente na utilização indevida, por terceiros, de talonáriode cheque extraviado, ocasionando a inscrição do nome da ParteAgravada em Sistema de proteção ao crédito, foi fixado, em05.10.2010, o valor da indenização em R$ 23.000,00 (vinte e três milreais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas daautora da lesão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA
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