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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 230140 SP 2011/0313982-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 17/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_230140_SP_1337052272437.pdf
Certidão de JulgamentoHC_230140_SP_1337052272439.pdf
Relatório e VotoHC_230140_SP_1337052272438.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ONARCOTRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADESDELITUOSAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADAQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃOPREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADENÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuiçãoprevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando o agente foicondenado pelo crime do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, o quedemonstra a sua dedicação a atividades criminosas e a suaparticipação em organização criminosa, no caso especialmente voltadapara o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes,especialmente porque foi apreendida elevada quantidade de droga emseu poder - aproximadamente 583,8 gramas de cocaína.
2. Para concluir-se que o condenado não se dedicava a atividadesilícitas nem seria integrante de organização voltada à prática decrimes, seria necessário o revolvimento de todo o conjuntofático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que éincabível na via estreita do remédio constitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21598594/habeas-corpus-hc-230140-sp-2011-0313982-8-stj