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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 996771 RN 2007/0239360-3

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CONDENAÇÃO CUMPRIDA PELO VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO.HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS EM NÚMERO INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DODANO. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CDC. REVERSÃO PARA O FUNDO PÚBLICODE QUE TRATA A LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICOPARA PROPOR A SOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NEMDE ALTERAÇÃO DO PEDIDO NA FASE DE EXECUÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 996771 RN 2007/0239360-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CONDENAÇÃO CUMPRIDA PELO VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO.HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS EM NÚMERO INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DODANO. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CDC. REVERSÃO PARA O FUNDO PÚBLICODE QUE TRATA A LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICOPARA PROPOR A SOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NEMDE ALTERAÇÃO DO PEDIDO NA FASE DE EXECUÇÃO.

1. O Ministério Público é parte legítima para promover execuçãoresidual da chamada fluid recovery, a que se refere o art. 100, doCDC, com o escopo de reversão ao Fundo Público do valor residual,especialmente quando não houver interessados habilitados em númerocompatível com a extensão do dano.2. A reversão para o Fundo Público dos valores não levantados pelosbeneficiários é providência cabível na fase de execução da sentençacoletiva, descabendo por isso exigir que a inicial da ação deconhecimento já contenha tal pedido, cuja falta não induz julgamentoextra petita, tampouco alteração do pedido na fase de execução.3. Ademais, independente de pedido na ação de conhecimento, areversão para o fundo é previsão legal, sujeitando-se a condiçõessecundum eventum litis, ou seja, somente reverterá caso ocorra, emconcreto e na fase de execução, as circunstâncias previstas no art. 100, CDC.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas