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19 de Setembro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 946653 RJ 2007/0098470-2 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 946.653 - RJ (2007/0098470-2)
    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    RECORRENTE : ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK
    ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S)
    RECORRENTE : PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA
    ADVOGADO : ANA MARIA MAURO E OUTRO (S)
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTAO FRAUDULENTA E EMISSAO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT , E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇAO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 7.492/86. TIPO PENAL COMPLETO. RESOLUÇAO N.º 15/1991, da SUSEP. CARÁTER INTERPRETATIVO ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, DA LEI QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. IMPROCEDÊNCIA NO CASO. FIGURAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇAO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSAO ESPONTÂNEA. NAO CONFIGURAÇAO. COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA. SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. ARGUIDA INCIDÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 5.º, CAPUT , DA LEI N.º 7.492/86. APROPRIAÇAO OU DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU OUTRO BEM. SÚMULA N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSAO, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAO CONHECIDO.
    Recurso especial de PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA:
    1. Quanto à arguida divergência jurisprudencial acerca da interpretação 41 do Código de Processo Penal, não há similitude fática entre os julgados. O acórdão recorrido não abarca a tese, rechaçada nos arestos paradigmas, de que é possível a denúncia genérica nos casos de crimes societários. Ao contrário, o Tribunal a quo entendeu que a denúncia é válida por descrever, de forma suficiente os elementos necessários indicativos da participação do Acusado no evento criminoso.
    2. Com relação à suscitada ofensa ao art. 41 do Código de Processo Pena, já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.)
    3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.
    4. No caso, a inicial acusatória descreve as condutas delituosas dos acusados, relatando os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal.
    5. O Recorrente alega negativa de vigência ao art. 157 do Código de Processo Penal, que não traz disposição acerca da quaestio juris , isto é, nulidade do decisum por falta de análise das teses acerca das provas carreadas aos autos, uma vez que o Recorrente, apesar de ocupar cargo de direção, alega não deter poderes de gestão da INTERUNION CAPITALIZAÇAO S.A.. Como o dispositivo tido por violado não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, incide o óbice contido na Súmula n.º 284 do Pretório Excelso.
    6. Pela leitura do art. , inciso III, da Lei n.º 7.492/86 extrai-se claramente qual a conduta por ela vedada, consistente em emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem lastro ou garantia suficientes. Não é norma penal em branco, pois não há necessidade de que norma complementar venha a definir o que seja lastro ou garantia, uma vez que tais vocábulos tem definição certa, não havendo dúvida na interpretação dos seus significados.
    7. A simples inclusão da expressão "nos termos da legislação", no inciso III, não tem o condão de transformá-la em norma penal em branco, mas, na verdade, apenas indica que o intérprete da lei penal, diante da natureza extremamente técnica da matéria, poderá se valer de outros conceitos normativos para aferir se, no caso concreto, a emissão dos títulos estaria devidamente lastreada ou garantida.
    8. A Resolução n.º 15/1991, da Superintendência de Seguros Privados, na qual há uma seção destinada às provisões técnicas para a cobertura dos títulos cambiais, sequer pode ser considerada norma complementar ao tipo penal mas, funcionando apenas como elemento auxiliar no balizamento e na interpretação dos comandos legais.
    9. Importante acrescentar que as instâncias ordinárias consideraram amplamente comprovado que o patrimônio da INTERUNION CAPITALIZAÇAO S.A. não apresentava ativos com capacidade de liquidez, segurança e prontidão, violando as regras técnicas do funcionamento de uma instituição financeira. Por consequência, foram negociados títulos sem lastro no sistema financeiro.
    10. O Tribunal a quo considerou que os crimes dos arts. 4.º, caput , e 7.º, inciso III, da Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro são autônomos, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção à hipótese em comento. Fundamentou-se que o delito relativo à emissão de títulos de capitalização sem lastro não foi utilizado como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução para o crime de gestão fraudulenta, até porque este foi cometido por intermédio de outros atos de administração. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para considerar que se aplica o princípio da consunção entre as imputações, implicaria vedado reexame de provas. Incidência do verbete sumular n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
    11. Não poderia a sentença utilizar um mesmo fato, consistente nos prejuízos causados pela conduta delituosa, para considerar desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime, em indevido bis in idem . Igualmente, era vedado ao Tribunal a quo , valorar negativamente circunstância a culpabilidade, em recurso exclusivo da Defesa, e, em assim procedendo, houve reformatio in pejus.
    12. Subsiste como negativa apenas a circunstância judicial referente às consequências do crime, pois chegaram ao exaurimento, em face dos elevadíssimos prejuízos econômicos ao erário e à economia popular, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias.
    Recurso especial de ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK:
    13. Não há como ser aplicada, na espécie, a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o Réu negou a autoria delitiva.
    14. No exame da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime, verifica-se que os elementos concretos foram detidamente analisados pelo Tribunal a quo , para demonstrar porque a conduta do Réu se reveste de especial reprovabilidade. Com efeito, consignou-se que os ilícitos foram perpetrados sob a orientação do Recorrente, que engendrou complexo esquema para gerir, desviar recursos e emitir títulos sem lastro por longo lapso temporal. Além disso, ele foi o maior beneficiário da empreitada.
    15. Da mesma forma, as consequências dos crimes se revelam desfavoráveis, uma vez que, repito, restaram comprovados os milionários prejuízos econômicos ao erário e à economia popular.
    16. Não prospera a arguida violação ao art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, sob o argumento de que o acórdão recorrido considerou como criminosa conduta que não constitui infração penal. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o Tribunal a quo não fundamentou a materialidade desse crime no simples fato de a INTERUNION CAPITALIZAÇAO S.A. ter realizado adiantamentos para futuros aumentos de capital - as AFACs. Não foi desqualificada essa prática empresarial, mas, ao revés, se considerou que vários atos de administração eram exercidos de forma fraudulenta.
    17. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para considerar como não comprovada a materialidade do crime de gestão fraudulenta, implicaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência do verbete sumular n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
    Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
    18. Também esbarra no óbice contido no verbete sumular n.º 7 o pedido de condenação pelo crime do art. 5.º, caput , da Lei n.º 7.492/86, relativo à apropriação ou desvio de dinheiro, título, valor ou outro bem, pois o Tribunal de origem considerou como fundamento para a absolvição também o fato de que o desvio de valores, para empresas controladas por Artur Falk, "constitui a própria gestão fraudulenta e se identifica plenamente com o conceito jurídico definido no art. 4.º, caput da Lei 7.492/86 ".
    19. Recurso do Parquet não conhecido. Recursos especiais da Defesa conhecidos, sendo desprovido o apelo de ARTUR FALK e parcialmente provido o de PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA a fim de redimensionar as reprimendas que lhe foram aplicadas, nos termos explicitados no voto.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público Federal e, por maioria, conhecer dos recursos interpostos pelos corréus, negando provimento ao recurso de Artur Osório Marques Falk e dando parcial provimento ao recurso de Pedro Goes Monteiro de Oliveira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Votaram parcialmente vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que reconheciam a denúncia como inepta em relação a Pedro Goes Monteiro de Oliveira.
    Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concedia "Habeas Corpus", de ofício, em relação a Artur Osório Marques Falk.
    SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES (P/ RECTE: ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK), DR. ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA (P/ RECTE: PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
    Brasília (DF), 02 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
    MINISTRA LAURITA VAZ
    Relatora
    RECURSO ESPECIAL Nº 946.653 - RJ (2007/0098470-2)
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    RECORRENTE : ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK
    ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S)
    RECORRENTE : PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA
    ADVOGADO : ANA MARIA MAURO E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
    Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK e PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região na apelação criminal n.º 1999.51.01.046687-8.
    Consta nos autos que ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK, MARCÍLIO TEIXEIRA MARINHO FILHO, ANTÔNIO CARLOS LAMEGO DE SOUZA BANDEIRA e PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA foram condenados pelos crimes dos arts. 4.º, caput , 5.º, caput , e 7.º, inciso III, c.c. o art. 25 da Lei n.º 7.492/86, em concurso material. A denúncia foi julgada improcedente com relação a LUIZ CARLOS PEDROSO, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (fl. 3.126). As penas foram imputadas da seguinte forma:
    a) ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK: 6 (seis) anos de reclusão e 72 dias-multa, pelo crime do art. 4.º, caput , 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, pelo delito do art.55.ºº, caput , e 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, pelo ar7.º.º.º, inciso III, todos da Lei 7.4929292/86. Foi cominado o regime inicialmente fechado.
    b) MARCÍLIO TEIXEIRA MARINHO FILHO, ANTÔNIO CARLOS LAMEGO DE SOUZA BANDEIRA e PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa pelo crime do art.44.ºº, caput , 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, pelo delito do art.55.ºº, caput , e 3 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, pelo art.77.ºº, inciso III, todos da Lei n.º7.49222/86, sendo-lhes fixado também o regime fechado.
    Contra essa sentença, a Defesa interpôs apelação criminal, que foi provida para absolver ANTÔNIO CARLOS LAMEGO DE SOUZA BANDEIRA e MARCÍLIO TEIXEIRA MARINHO FILHO, com base no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo parcialmente provido o recurso de ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK e PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA para absolvê-los quanto ao crime do art. 5.º e redimensionar as penas quanto aos delitos dos arts. 4.º, caput , e 7.º, inciso III, c.c. o art. 25 da Lei n.º 7.492/86, nos seguintes termos:
    i) ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK: 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, pelo crime do art. 4.º, caput , e 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, pelo delito do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 7.492/86. Foi fixado o regime inicial fechado.
    ii) PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA: foi reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 29, 1.º, do Código Penal (participação de menor importância) e imputadas as penas de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, pelo crime do art. 4.º, caput , e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pelo delito do art.77.ºº, inciso III, da Lei n.º7.49222/86. Foi-lhe cominado o regime semiaberto.
    O acórdão foi assim ementado:
    "CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRELIMINARES REFUTADAS. EMISSAO E NEGOCIAÇAO DE TÍTULOS SEM LASTRO. NORMA PENAL CARENTE DE INTERPRETAÇAO. GESTAO FRAUDULENTA. CARACTERIZAÇAO AUTÔNOMA DAS CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. ART. DA LEI 7.492/86. ALCANCE. AUTORIA. CRIME PRATICADO POR ESTRUTURA DE ORGANIZAÇAO. DOMÍNIO FUNCIONAL DE FATO E DEVER DE GARANTIA. CONTATO COM UMA FONTE DE PERIGO. APLICAÇAO DA PENA. ART. 29, DO CP. PROVIMENTO DO RECURSO DE DOIS APELANTES E PARCIAL PROVIMENTO DOS DEMAIS.
    1. Se a denúncia narra que os denunciados administravam em iguais condições, a instituição, calcada que está nos documentos mínimos que mostram essa distribuição de funções, a confirmação dessa imputação é coisa que cabe ao âmbito do processo penal. Denúncia válida. Precedentes recentes do STF. Primeira preliminar rejeitada.
    2. O art. 42 da Lei n. 6.024/74 mostra que a finalidade do inquérito administrativo é investigatória e não punitiva, não havendo nele nenhum litígio que obrigasse a autoridade da SUSEP a enfrentar questões detalhadas na defesa da instituição. Ademais, a conclusão a que chegou a E. Sexta Turma Especializada em matéria administrativa, que, por maioria, declarou nulo o referido inquérito, por questão meramente formal, não tem o condão de invalidá-lo como uma das fontes de convicção que levou o MPF a oferecer a denúncia que iniciou a presente ação penal, já que ela também tomou por base outros elementos. Esta 1ª Turma Especializada em matéria criminal considera que a natureza inquisitorial do referido inquérito o torna perfeito aos fins a que se destina, porque esgotou as fases de sua elaboração; é válido porque está de acordo com as disposições normativas que o disciplinam e, portanto, para fins de concluir pelas irregularidades por ele apuradas, se encontra eficaz. Ademais, sobre ele, foram ratificados em Juízo os atos praticados por agentes públicos. Nosso sistema jurídico é construído de modo a que o objeto do processo penal esteja previsto para atuar na apuração mais profunda do círculo da ilicitude e, por essa razão, é ele que serve de base para os demais âmbitos de conhecimento e decisão sobre um determinado fato jurídico. Sobre o injusto penal, somente o Juízo especializado é competente para realizar sua aferição e conclusão. Sistemática jurídica nacional que faz prevalecer a atuação do juízo criminal (artigos 63; 64; 92 e 93, 1º e 2º do CPP e 110 do CPC). Segunda preliminar rejeitada.
    3. O Juiz atuou com eqüidistância das partes e lhes assegurou o mesmo prazo útil para o oferecimento de alegações finais, de modo que também não há que falar em nulidade por não observação de princípios garantidores do devido processo legal. A par disso, nenhum prejuízo concreto foi demonstrado pelas defesas, o que faz incidir o disposto no art. 563 do CPP para afastar o reconhecimento da nulidade. Terceira preliminar rejeitada.
    4. As alegações das partes só podem ser examinadas, de modo fundamentado, à vista daquilo que se aponta como sua prova. O Magistrado realiza as suas conclusões a respeito da causa com espeque naquilo que aferiu do acervo probatório constante dos autos, e a sentença não é um ato de debate com as partes - o que lhe retiraria a necessária imparcialidade - mas sim um ato conclusivo do julgador que tem por fim entregar a prestação jurisdicional para solucionar um determinado conflito. O contraditório, sob esse prisma, ocorre entre as partes e não entre o juiz e as partes. Quarta preliminar rejeitada.
    5. O relevante é que o magistrado Relator tenha assegurado o trâmite regular do feito no processamento do recurso no Tribunal, concedendo ao MPF, vista para oferecimento de parecer, o que aconteceu nesse recurso. Se o MPF, em parecer, se reportou às próprias contra-razões oferecidas por ele, e se o fez em simples petição de um parágrafo, ou se, para isso, gastou dezenas de páginas para dizer a mesma coisa, nada mais são que formas que devem atender à sua instrumentalidade. O oferecimento de parecer não garante à defesa que este tenha que discordar das contra-razões oferecidas por outro membro do MP. 6. Lastro e garantia, previstos no inciso III do art. da Lei 7.492/86, são conceitos definidos no vernáculo. São, assim, elementos objetivos descritivos e conceituais do tipo, cujo conteúdo se atinge por meio do conceito que encerram e não carecem de nenhuma integração. Não se trata de norma penal em branco, mas sim de norma penal carente de interpretação, à qual melhor se chega com a ajuda da norma extrapenal. Servir, uma determinada lei, de elemento auxiliar na interpretação sistemática, não é o mesmo que servir de norma integradora de norma penal em branco. Existência da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n. 15/91, à época dos fatos, a trazer subsídios legais à identificação do exigido lastro e necessárias garantias para os títulos de capitalização.
    7. Situação de perigo constatada, concretamente, na época dos fatos narrados na denúncia, haja vista tudo o que demonstram as análises técnicas e contábeis, confirmadas por testemunhas, relatórios e laudo pericial. Operações diversas e registros contábeis deficientes e não comprovados, que não foram capazes de encobrir a insuficiência de ativos e o conseqüente estado de" desenquadramento "da instituição. Irrelevância da publicação do quadro de credores mais de 10 (dez) anos depois de todo um trabalho de saneamento realizado em liquidação, pois o que se deve focar é a conduta e a lesão ao bem jurídico ao tempo dos fatos. Gestão fraudulenta comprovada.
    8. Condutas bastante diferenciadas, durante o longo período descrito na denúncia, que comprometeram a liquidez da instituição de forma perigosa aos investidores e causando lesão a um grande número deles, consumando crimes distintos. Concurso material evidente.
    9. O art. , caput da Lei n. 7.492/86, contempla a conduta daquele que se apropria ou desvia dinheiro, título, valor, ou qualquer outro bem móvel, recebidos em depósito ou custódia. Elemento diferencial em relação ao art. 168 do CP. Doutrina. Hipótese de subsunção típica, que afasta conflito aparente de normas.
    10. Aquele que atua como planejador de orçamento e encarregado de verificar as questões técnicas para a operação de entidade emissora de títulos de capitalização exerce parcela funcional para os fatos delituosos se prossegue, com consciência e vontade livres, atuando de acordo com as irregularidades verificadas. Ademais, ainda há proximidade com a fonte de risco presente na atividade da instituição financeira que captava a poupança popular em larga escala e atuando em estado de" desenquadramento ". Condição de garantidor por dever contratual. Irrelevância do poder de mando, circunstância que apenas diferencia co-autores.
    11. A subordinação de um dos concorrentes ao dono da empresa, é circunstância que não se confunde com a participação de menor importância, na medida em que até mesmo o subalterno pode atuar de forma bastante proeminente nos fatos delituosos. Aplicação do art. 29, do CP.
    12. Recursos providos em relação a dois apelantes e parcialmente providos em relação aos demais. " (fls. 4.190/4.194)
    Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme a seguinte ementa:
    "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇAO. PRETENSAO DE REFORMA DO JULGADO E INTUITO MODIFICATIVO. NEGADO PROVIMENTO.
    I As alegações contidas nos embargos de declaração foram todas abordadas no corpo do voto, de modo que os recursos revelam-se com o caráter meramente modificativos e rediscussão do julgado. II Embargos de declaração a que se nega provimento. " (fl. 4.346)
    Irresignados, Defesa e Ministério Público interpuseram recursos especiais.
    PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA interpôs o apelo especial com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal.
    Alega divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a denúncia é inepta por não individualizar minimamente a conduta de PEDRO. Aduz as seguintes razões:
    "Ora, basta uma leitura da extensa denúncia, para ver que, em nenhum momento, se diz como PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA teria concorrido para os fatos ali relatados. A não ser por se apontar o recorrente como integrante do Conselho Diretor, não se faz mínimo nexo de causalidade entre ele e aquilo que se chama de" distribuição disfarçada de lucros "," adiantamentos para futuro aumento de capital "ou, ainda, aquisição de reservas técnicas de" duvidosa idoneidade ". "(fls. 4.388/4.389)
    Sustenta ofensa ao art. 157 do Código de Processo Penal, asseverando que a sentença é nula por não ter sido efetivamente motivada. Apregoa que o Magistrado Singular não analisou as provas que a Defesa produziu, para demonstrar por que o Recorrente deveria ser absolvido. Expõe, ainda, os seguintes argumentos:
    "Centrou-se a defesa do ora recorrente nas alegações finais (fls. 2.975/2.995) em que suas atribuições como diretor de planejamento e orçamento não o tornavam participante de qualquer decisão relativa a alienação de cotas de empresas do grupo ou adiantamento a estas para futuro aumento de capital ou investimentos para formação de garantia de reservas.
    Ancorou-se em prova efetivamente produzida nos autos, e referida, com transcrições, nas alegações finais. Veja-se: FRANCISO JOSÉ DE BARROS (fls. 2.278/2.279); CESAR ROMULO SILVEIRA NETO (fls. 2.301/2.304), LUIS MANUEL FERREIRA DE AZEVEDO (fls. 2.305/2.306); PLÍNIO GUILHERME DA SILVA FILHO (fls. 2.307/2.308).
    Toda aquela prova é no sentido de que, não sendo o recorrente acionista ou sócio quotista, mas simples empregado, não tinha, nem poderia ter, ainda que em cargo de direção, pelas suas atribuições, poder de decisão, de crítica e de veto sobre a gestão do acionista controlador.
    Vê-se todo um arrazoado defensivo baseado na prova testemunhal, em declarações dos próprios co-réus, incluído o acionista controlador, normas estatutárias e analises periciais, direcionado no sentido de que o recorrente não tinha poderes de gestão empresarial, passava completamente ao largo daquilo que era deliberado e executado pelo acionista controlador, sequer era consultado. Trabalhava sobre planilhas de dados que já lhe chegavam prontos e acabados, resultantes de atos e provimentos preteritamente consumados em outras esferas da Interunion Capitalização. "(fls. 4.393/4.394)
    Argúi contrariedade ao art.77.ºº, inciso III, da Lei n.º7.49222/86, argumentando que esse dispositivo é uma norma penal em branco,"vez que o conceito de lastro e garantia em matéria de títulos de capitalização, como elemento do tipo incriminador em exame, depende de norma complementar, no caso inexistente " (fl. 4.398). Conclui que o fato é atípico.
    Assevera violação aos arts. 7.º, inciso III, e 4.º da Lei n.º 7.492/86, tendo em vista a alegada impossibilidade de concurso material entre esses delitos, devendo incidir na espécie o princípio da consunção. Argumenta que o bem juridicamente tutelado por essas normas é o sistema financeiro nacional e que o crime de gestão fraudulenta absorve as condutas delineadas no art. 7.º da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.
    Suscita violação ao art. 59 do Código Penal, expondo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal por se tratar de réu primário e sem antecedentes. Defende que o Réu era mero subordinado e que as instâncias ordinárias consignaram não haver provas de que ele se beneficiou do produto obtido pela prática dos crimes em questão.
    Assim, requer a anulação do processo desde a denúncia ou, alternativamente, a anulação da sentença condenatória, a absolvição quanto ao crime do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 7.492/86, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de gestão fraudulenta e de emissão de títulos sem lastro ou, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal.
    ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal.
    Alega violação aos arts. 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.472/86 e 69 do Código Penal, conforme os seguintes argumentos:
    "Entretanto, como ficou patente no próprio acórdão ora recorrido, a emissão de títulos de capitalização, supostamente sem lastro, correspondia a um ato de gestão da companhia, situação que torna incogitável a aplicação,ao caso, do concurso material a que se refere o artigo 69 do Código Penal, tal como feito em primeira instância e confirmado em segundo grau de jurisdição, por representar verdadeira violação ao princípio geral do ne bis idem .
    Isto porque, em sendo ato de gerência, a emissão de títulos sem lastro ou garantias suficientes consubstancia-se em uma das modalidades de gestão fraudulenta, definida por essa Egrégia Corte Superior como sendo a prática de"qualquer ato de administração e/ou gerenciamento de forma ardilosa, enganosa, de má-fé, com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não cumprir determinado dever inerente ao cargo exercido pelo agente, sendo desinfluente qualquer resultado que eventualmente leve à insolvência ou falência da respectiva instituição"(HC 38.385/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 411). "
    Sustenta violação ao 2.º do art. 25 da Lei n.º 7.492/86 (ou, alternativamente, a alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal), aduzindo que deve ser aplicada a atenuante referente à confissão espontânea.
    Acentua que a emissão de títulos de capitalização sem lastro é conduta atípica, estando violado o art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 7.492/86, asseverando, para tanto, as seguintes razões:
    "Como já decidiu esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de norma penal em branco, a exigir complementação por normas administrativas, que definam não apenas o lastro, mas a maneira como o mesmo deva ser constituído - entendimento esse repudiado pelo v. acórdão recorrido.
    Especificamente no caso dos títulos de capitalização, a norma administrativa complementadora a que se refere essa Egrégia Corte vem a ser a Resolução CNSP n.º 15/91, em vigor à época dos fatos, segundo a qual os títulos de capitalização deveriam ser emitidos, oferecidos e negociados SEM QUALQUER LASTRO, somente estando sujeitos à constituição de garantidas decorridos (a) trinta dias da venda do título ou (b) quarenta e cinco dias do prazo médio de venda para um grupo de títulos.
    Segundo a sistemática operacional dos títulos de capitalização, à época dos fatos, do montante pago pelo investidor se atribuía:
    (a) 50% para a devolução do investimento;
    (b) 9% para a premiação dos sorteados; e
    (c) 41% para cobertura de custos, despesas e lucro da emissora dos títulos.
    Dessa forma, a constituição de garantias deveria compreender apenas as letras a e b, retro, e, mesmo assim, decorridos, no mínimo, trinta dias da negociação dos referidos títulos de capitalização.
    Justamente por essa razão, carece de tipicidade o ato jurídico de emitir, oferecer ou negociar títulos de capitalização, pois tais títulos não estão sujeitos à prévia garantia ou lastro a que se refere o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 7.492/86, não existindo, ademais, nenhum dispositivo no mencionado diploma legal que tipifique penalmente a conduta de não constituir garantias uma vez esgotado o prazo legal para fazê-lo, após o título já ter sido negociado. Destarte, mais uma vez a v. decisão recorrida violou o art. 7.º, III, da Lei n.º 7.492/86 ao aplicá-la a conduta em que não incide a toda evidência. "(fls. 4.479/4.480)
    Questiona violação ao art. 59 do Código Penal, sob o argumento de que as instâncias ordinárias exacerbaram as reprimendas muito acima do mínimo legal com fundamento em elementos inerentes aos próprios tipos penais cogitados.
    Argúi violação ao art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, sustentando error iuris in iudicando , na medida em que o acórdão recorrido considerou como criminosa conduta que não constitui infração penal. Aduz as seguintes razões:
    "Observe-se que o RECORRENTE não contesta a situação fática delineada no decisório recorrido, eis que efetivamente foram realizados adiantamentos para futuro aumento de capital, os denominados AFACs.
    (...)
    Com efeito, o v. acórdão recorrido adotou como principal motivo para reconhecimento do crime de gestão fraudulenta a existência de inúmeros Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs, e o fez principalmente em razão do texto do laudo pericial, que em resposta ao quesito 16º, afirmou:
    " Quanto à análise meritória das AFAC "s levadas a efeito pela INTERUNION CAPITALIZAÇAO, os Peritos entendem que as mesmas não tiveram efeito positivo no patrimônio da empresa, uma vez que a empresa, segundo o que foi apurado posteriormente pela fiscalização da SUSEP, apresentou problemas com relação às suas reservas técnicas, sendo que tais investimentos também não demonstraram ter sido benéficos do ponto de vista financeiro ou econômico..."
    (...)
    Os peritos, com toda razão, afirmaram que os AFACs não tiveram efeito positivo no patrimônio da empresa e também não foram benéficos do ponto de vista financeiro e econômico.
    Sim, não tiveram efeito positivo nem foram benéficos.
    Mas, indaga-se, teriam tido efeito negativo? Teriam sido maléficos?
    Isso a perícia não disse, e nem o v. acórdão recorrido esclarece, muito embora, contrariando a regra geral (afinal, o extraordinário e o anômalo não se presumem), tomou tais AFACs como algo de prejudicial, maléfico e indesejável.
    Em verdade, tratando-se de AFACs efetuados pela controladora em benefício da controlada, NENHUM EFEITO OCORRE.
    (...)
    AFACs são rotineiramente usados pela maioria das grandes empresas nacionais de capital aberto, inclusive bancos e seguradoras, com a maior tranqüilidade de que não há, nem pode haver qualquer efeito negativo. "(fls. 4484/4486)
    Dessa forma, requesta a absolvição do Recorrente ou, alternativamente, a exclusão do crime do art.77.ºº, inciso III, da Lei n.º7.49222/86 e a redução da pena ao mínimo legal, aplicando-se a atenuante referente à confissão espontânea.
    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso especial com base no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal.
    Argumenta afronta ao art. 5.º, caput , da Lei n.º 7.492/86, na medida em que o Tribunal a quo considerou que o tipo penal relativo a"[a]propriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio "somente incide quando o bem apropriado é recebido em custódia ou depósito. O Recorrente argumenta, por outro lado, que o acórdão recorrido fez, indevidamente, uma interpretação restritiva, e que essa modalidade especial de apropriação indébita não exige que o administrador, diretor ou controlador capte o bem por formas determinadas, podendo obtê-lo por qualquer meio. Aduz também que esse crime pode concorrer com os delitos de gestão fraudulenta e de emissão de títulos sem lastro, pois a proteção é voltada para outro bem jurídico específico e as objetividades jurídicas são diversas, o que afasta a incidência do vedado bis in idem . Acrescenta que tampouco é de se aplicar o princípio da consunção entre esses crimes.
    Aduz, ainda, que:
    " A inversão do título da posse dos valores decorrentes da venda dos títulos de capitalização foi constatada ao verificar-se todas as manobras fraudulentas perpetradas pelos recorridos, visando desviar os recursos captados pela Interunion Capitalização em proveito do próprio Artur Falk. Tais manobras foram, inclusive, reconhecidas pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região no acórdão impugnado.
    (...)
    É fato inquestionável e, repita-se, reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, que expedientes, tais como distribuição disfarçada de lucros e adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC"s) acarretaram deslocamento de capitais para empresas ligadas e controladas por Artur Falk, sem que houvesse condições de restituí-los, até porque foi confirmada a ausência dconstituiçãoão de reservas técnicas idôneas e suficientes para garantir o reembolso dos valores aplicados pelos investidores na aquisição dos títulos de capitalização.
    Restou comprovado que os recursos captados escoaram para o patrimônio de Artur Falk e suas empresas, caracterizando, assim, a conduta tipificada no artigo 5.º, da Lei n.º 7.492/86. "(fl. 4.522/4.524)
    Assim, requer a condenação de ARTUR FALK e PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA pelo crime do art. 5.º, caput , da Lei n.º 7.492/86, em concurso material com os delitos dos arts. 4.º e 7.º, inciso III, dessa lei.
    Contrarrazões às fls. 4.538/4.544, 4.545/4.548 e 4.553/4.593.
    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial interposto pelo Parquet e pelo não conhecimento dos recursos defensivos, em parecer assim ementado:
    "RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMISSAO E NEGOCIAÇAO DE TÍTULOS SEM LASTRO. GESTAO FRAUDULENTA. APROPRIAÇAO INDÉBITA. CARACTERIZAÇAO DAS CONDUTAS AUTÔNOMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 4.º, CAPUT , 5.º E 7.º, III, DA LEI 7.492/86. CONCURSO MATERIAL. PENAS-BASES CORRETAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NAO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
    Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial ofertado pelo Parquet e pelo não conhecimento dos recursos interpostos pela defesa. " (fl. 4.650)
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 946.653 - RJ (2007/0098470-2)
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTAO FRAUDULENTA E EMISSAO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT , E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇAO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 7.492/86. TIPO PENAL COMPLETO. RESOLUÇAO N.º 15/1991, da SUSEP. CARÁTER INTERPRETATIVO ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, DA LEI QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. IMPROCEDÊNCIA NO CASO. FIGURAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇAO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSAO ESPONTÂNEA. NAO CONFIGURAÇAO. COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA. SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. ARGUIDA INCIDÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 5.º, CAPUT , DA LEI N.º 7.492/86. APROPRIAÇAO OU DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU OUTRO BEM. SÚMULA N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSAO, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAO CONHECIDO.
    Recurso especial de PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA:
    1. Quanto à arguida divergência jurisprudencial acerca da interpretação 41 do Código de Processo Penal, não há similitude fática entre os julgados. O acórdão recorrido não abarca a tese, rechaçada nos arestos paradigmas, de que é possível a denúncia genérica nos casos de crimes societários. Ao contrário, o Tribunal a quo entendeu que a denúncia é válida por descrever, de forma suficiente os elementos necessários indicativos da participação do Acusado no evento criminoso.
    2. Com relação à suscitada ofensa ao art. 41 do Código de Processo Pena, já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.)
    3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.
    4. No caso, a inicial acusatória descreve as condutas delituosas dos acusados, relatando os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal.
    5. O Recorrente alega negativa de vigência ao art. 157 do Código de Processo Penal, que não traz disposição acerca da quaestio juris , isto é, nulidade do decisum por falta de análise das teses acerca das provas carreadas aos autos, uma vez que o Recorrente, apesar de ocupar cargo de direção, alega não deter poderes de gestão da INTERUNION CAPITALIZAÇAO S.A.. Como o dispositivo tido por violado não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, incide o óbice contido na Súmula n.º 284 do Pretório Excelso.
    6. Pela leitura do art. , inciso III, da Lei n.º 7.492/86 extrai-se claramente qual a conduta por ela vedada, consistente em emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem lastro ou garantia suficientes. Não é norma penal em branco, pois não há necessidade de que norma complementar venha a definir o que seja lastro ou garantia, uma vez que tais vocábulos tem definição certa, não havendo dúvida na interpretação dos seus significados.
    7. A simples inclusão da expressão "nos termos da legislação", no inciso III, não tem o condão de transformá-la em norma penal em branco, mas, na verdade, apenas indica que o intérprete da lei penal, diante da natureza extremamente técnica da matéria, poderá se valer de outros conceitos normativos para aferir se, no caso concreto, a emissão dos títulos estaria devidamente lastreada ou garantida.
    8. A Resolução n.º 15/1991, da Superintendência de Seguros Privados, na qual há uma seção destinada às provisões técnicas para a cobertura dos títulos cambiais, sequer pode ser considerada norma complementar ao tipo penal mas, funcionando apenas como elemento auxiliar no balizamento e na interpretação dos comandos legais.
    9. Importante acrescentar que as instâncias ordinárias consideraram amplamente comprovado que o patrimônio da INTERUNION CAPITALIZAÇAO S.A. não apresentava ativos com capacidade de liquidez, segurança e prontidão, violando as regras técnicas do funcionamento de uma instituição financeira. Por consequência, foram negociados títulos sem lastro no sistema financeiro.
    10. O Tribunal a quo considerou que os crimes dos arts. 4.º, caput , e 7.º, inciso III, da Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro são autônomos, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção à hipótese em comento. Fundamentou-se que o delito relativo à emissão de títulos de capitalização sem lastro não foi utilizado como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução para o crime de gestão fraudulenta, até porque este foi cometido por intermédio de outros atos de administração. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para considerar que se aplica o princípio da consunção entre as imputações, implicaria vedado reexame de provas. Incidência do verbete sumular n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
    11. Não poderia a sentença utilizar um mesmo fato, consistente nos prejuízos causados pela conduta delituosa, para considerar desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime, em indevido bis in idem . Igualmente, era vedado ao Tribunal a quo , valorar negativamente circunstância a culpabilidade, em recurso exclusivo da Defesa, e, em assim procedendo, houve reformatio in pejus.
    12. Subsiste como negativa apenas a circunstância judicial referente às consequências do crime, pois chegaram ao exaurimento, em face dos elevadíssimos prejuízos econômicos ao erário e à economia popular, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias.
    Recurso especial de ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK:
    13. Não há como ser aplicada, na espécie, a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o Réu negou a autoria delitiva.
    14. No exame da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime, verifica-se que os elementos concretos foram detidamente analisados pelo Tribunal a quo , para demonstrar porque a conduta do Réu se reveste de especial reprovabilidade. Com efeito, consignou-se que os ilícitos foram perpetrados sob a orientação do Recorrente, que engendrou complexo esquema para gerir, desviar recursos e emitir títulos sem lastro por longo lapso temporal. Além disso, ele foi o maior beneficiário da empreitada.
    15. Da mesma forma, as consequências dos crimes se revelam desfavoráveis, uma vez que, repito, restaram comprovados os milionários prejuízos econômicos ao erário e à economia popular.
    16. Não prospera a arguida violação ao art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, sob o argumento de que o acórdão recorrido considerou como criminosa conduta que não constitui infração penal. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o Tribunal a quo não fundamentou a materialidade desse crime no simples fato de a INTERUNION CAPITALIZAÇAO S.A. ter realizado adiantamentos para futuros aumentos de capital - as AFACs. Não foi desqualificada essa prática empresarial, mas, ao revés, se considerou que vários atos de administração eram exercidos de forma fraudulenta.
    17. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para considerar como não comprovada a materialidade do crime de gestão fraudulenta, implicaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência do verbete sumular n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
    Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
    18. Também esbarra no óbice contido no verbete sumular n.º 7 o pedido de condenação pelo crime do art. 5.º, caput , da Lei n.º 7.492/86, relativo à apropriação ou desvio de dinheiro, título, valor ou outro bem, pois o Tribunal de origem considerou como fundamento para a absolvição também o fato de que o desvio de valores, para empresas controladas por Artur Falk, "constitui a própria gestão fraudulenta e se identifica plenamente com o conceito jurídico definido no art. 4.º, caput da Lei 7.492/86 ".
    19. Recurso do Parquet não conhecido. Recursos especiais da Defesa conhecidos, sendo desprovido o apelo de ARTUR FALK e parcialmente provido o de PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA a fim de redimensionar as reprimendas que lhe foram aplicadas, nos termos explicitados no voto.
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
    Recurso especial de Pedro Góes Monteiro de Oliveira :
    Quanto à arguida divergência jurisprudencial, sob o argumento de que não é admissível denúncia genérica em crimes societários, não se verifica a devida similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. O Recorrente apontou os seguintes acórdãos, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, como representativos de controvérsia:
    "1. Habeas Corpus . Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos . Precedentes: HC nº 86.294-SP, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC nº 85.579-MA, 2ª Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812-PA, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903-CE, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. , LIV), da ampla defesa, contraditório (CF, art. , LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente. 7. Habeas corpus deferido. " (STF, HC 86.879/SP, 2.ª Turma, Relator para acórdão Min. GILMAR MENDES, DJ de 16/06/2006; sem grifo no original.)
    "1. AÇAO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal ( due process of law ). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da argüição em HC. Aplicação do art. , incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão. 2. AÇAO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. e da Lei nº 8.137/90 e art. 22 da Lei nº 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputação à pessoa jurídica. Caso de responsabilidade penal objetiva. Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. , incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Precedentes.No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito"crime societário", é inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento típico e sua atribuição a autor individualizado, na condição de diretor ou administrador de empresa. " (STF, RHC 85.658, 1.ª Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 12/08/2005; sem grifo no original.)
    O acórdão recorrido, por outro lado, não abarca a tese, rechaçada nos arestos paradigmas, de que é possível a denúncia genérica nos casos de crimes societários. Ao contrário, o Tribunal a quo entendeu que a denúncia é válida por descrever de forma suficiente os elementos necessários indicativos de participação do Acusado no evento criminoso, conforme os seguintes fundamentos:
    "A denúncia de 22 páginas, inserta às fls. 1486/1507 destes autos, narra os fatos de forma bastante suficiente e apta para se compreender aquilo que se imputa aos acusados, bem como identifica a participação atribuída a cada um deles, tanto que permitiu a produção de provas às partes, com elaboração de laudo pericial por elas pretendido e perguntas às testemunhas e impugnações de mérito sobre as questões de direito e de ordem técnica, como se pode verificar ao longo de toda a instrução.
    Se a peça inicial é suficiente para permitir o conhecimento da acusação e o perfil mínimo da atuação de cada acusado nos fatos nela narrados, não padece de inépcia.
    No presente caso, resta bastante claro no corpo da denúncia, que os denunciados administravam, em iguais condições, a instituição e, exatamente nessa administração, é estariam os atos de emissão e negociação de títulos sem lastro e gestão fraudulenta. Verificar a prova dessa imputação é coisa que cabe ao âmbito do processo penal, sobretudo se havia, naquela fase inicial do processo elementos que mostravam que os acusados eram mesmo os administradores da empresa.
    O entendimento sufragado pela Suprema Corte envereda pela consideração de que, em crimes semelhantes aos que constam neste processo, denominados - a meu ver impropriamente - de" societários ", não é inepta, a denúncia, se ela não individualiza em pormenores a participação de cada um dos denunciados nos fatos, bastando que traga a relação lógica existente entre eles e a direção da sociedade. "(fls. 4.124/4.125)
    O Recorrente alega também ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a denúncia é inepta por não individualizar minimamente a conduta de PEDRO. Aduz as seguintes razões:
    "Ora, basta uma leitura da extensa denúncia, para ver que, em nenhum momento, se diz como PEDRO GÓES MONTEIRO DE OLIVEIRA teria concorrido para os fatos ali relatados. A não ser por se apontar o recorrente como integrante do Conselho Diretor, não se faz mínimo nexo de causalidade entre ele e aquilo que se chama de" distribuição disfarçada de lucros "," adiantamentos para futuro aumento de capital "ou, ainda, aquisição de reservas técnicas de" duvidosa idoneidade ". " (fls. 4.388/4.389)
    Ao contrário do afirmado, a imputação do delito está bem delineada na substanciosa peça acusatória de fls. 1.486/1.507, da qual se infere, em suma, que os denunciados, na qualidade de diretores e administradores da empresa INTERUNION CAPITALIZAÇAO S.A., no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, geriram fraudulentamente a instituição, provocando a insolvência e consequente liquidação extrajudicial e, ainda, enormes prejuízos não só ao sistema financeiro nacional como também a milhões de investidores que adquiriram os títulos de capitalização denominados “PAPATUDO”, emitidos pela referida empresa. Além disso, segundo a denúncia, os acusados desviaram os recursos captados em proveito próprio e alheio, por meio de disfarçadas distribuições de lucros e também pelo artifício contábil de adiantamentos para futuro aumento de capital AFAC que acarretaram deslocamento de capitais para empresas controladas pelo próprio ARTUR FALK, as quais não possuíam condições financeiras para restituí-los. Outrossim, disse a acusação que a INTERUNION não mantinha reservas técnicas idôneas e suficientes para garantir o reembolso dos valores aplicados na aquisição dos títulos de capitalização, falseando e superavaliando aquelas existentes contabilmente, razão pela qual a Superintendência de Seguros Privados SUSEP decretou Regime Especial de Direção Fiscal na empresa.
    Com efeito, a inicial descreve de forma satisfatória a conduta delituosa dos acusados, relatando os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal.
    Desse modo, deve ser tida por apta a denúncia, reservando-se para a instrução criminal o detalhamento mais preciso das condutas dos Réus e a comprovação dos fatos a eles imputados, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal.
    A propósito, esta Corte Superior de Justiça, na linha do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido que, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.
    Confiram-se, por oportuno, os recentes precedentes do Col. Excelso Pretório:
    "HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇAO PENAL. ARTS. 41 E 395 DO CPP. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇAO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAÇAO DAS CONDUTAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
    A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus . Precedentes.
    Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal. Precedentes .
    [...]. " (STF, HC 98.840/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 25/09/2009; sem grifo no original.)

    "HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NAO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INDICADA A RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS PELA CONDUÇAO DA SOCIEDADE E ESTA CONDIÇAO NAO FOI AFASTADA, DE PLANO, PELO ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA.

    1. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encaminhe no sentido de que, em relação aos delitos societários, a denúncia deve conter, ainda que minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente praticada por cada um dos denunciados, a observância do que disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal deve ser examinada caso a caso, sendo também deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é suficiente para a aptidão da denúncia por crimes societários a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, na condução da sociedade , e que esse fato não fosse, de plano, infirmado pelo ato constitutivo da pessoa jurídica.
    2. No caso em pauta, apesar da denúncia descrever as condutas com algum grau de generalidade, não se pode tê-la como genérica, a ponto de se tornar inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for o caso - como acabou se configurando - os responsáveis pelas práticas, pois os fatos foram descritos levando-se em consideração serem os Pacientes sócios da sociedade, sem indicação de que alguns deles não estivessem, ao tempo dos fatos, desempenhando as funções de administração .
    3. Ordem denegada. " (STF, HC 94.670/RN, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 24/04/2009; sem grifo no original.)
    E, desta Corte Superior de Justiça:
    "HABEAS CORPUS . FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENÚNCIA. INÉPCIA NAO VERIFICADA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇAO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE.
    1. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. [...] .
    3. Ordem denegada. " (HC 95.446/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 02/06/2008.)

    "HABEAS CORPUS . QUADRILHA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

    1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ.
    2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à presença da prova da materialidade e dos indícios da autoria a justificar o recebimento da denúncia implica dilação probatória, inviável, como cediço, na via do habeas corpus.
    3. Ordem denegada. " (HC 48.611/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 23/06/2008.)
    Outrossim, cumpre salientar que a exordial acusatória permite aos acusados, sem qualquer dificuldade, ter clara ciência das condutas ilícitas que lhes são imputadas, garantindo-se-lhes o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.
    Confira-se, por oportuno, emblemático precedente do Supremo Tribunal Federal:
    "HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇAO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇAO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO" HABEAS CORPUS "- PEDIDO INDEFERIDO.
    - A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de " habeas corpus ", embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de" habeas corpus ", reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal.
    - Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração da"persecutio criminis ", eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.
    - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual do" habeas corpus "não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes. "(STF, HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009.)
    Sustenta ofensa à anterior redação do art. 157 do Código de Processo Penal, asseverando que a sentença é nula por não ter sido efetivamente motivada. Apregoa que o Magistrado Singular não analisou as provas que a Defesa produziu, para demonstrar por que o Recorrente deveria ser absolvido. Expõe, ainda, os seguintes argumentos:
    "Centrou-se a defesa do ora recorrente nas alegações finais (fls. 2.975/2.995) em que suas atribuições como diretor de planejamento e orçamento não o tornavam participante de qualquer decisão relativa a alienação de cotas de empresas do grupo ou adiantamento a estas para futuro aumento de capital ou investimentos para formação de garantia de reservas.
    Ancorou-se em prova efetivamente produzida nos autos, e referida, com transcrições, nas alegações finais. Veja-se: FRANCISO JOSÉ DE BARROS (fls. 2.278/2.279); CESAR ROMULO SILVEIRA NETO (fls. 2.301/2.304), LUIS MANUEL FERREIRA DE AZEVEDO (fls. 2.305/2.306); PLÍNIO GUILHERME DA SILVA FILHO (fls. 2.307/2.308).
    Toda aquela prova é no sentido de que, não sendo o recorrente acionista ou sócio quotista, mas simples empregado, não tinha, nem poderia ter, ainda que em cargo de direção, pelas suas atribuições, poder de decisão, de crítica e de veto sobre a gestão do acionista controlador.
    Vê-se todo um arrazoado defensivo baseado na prova testemunhal, em declarações dos próprios co-réus, incluído o acionista controlador, normas estatutárias e analises periciais, direcionado no sentido de que o recorrente não tinha poderes de gestão empresarial, passava completamente ao largo daquilo que era deliberado e executado pelo acionista controlador, sequer era consultado. Trabalhava sobre planilhas de dados que já lhe chegavam prontos e acabados, resultantes de atos e provimentos preteritamente consumados em outras esferas da Interunion Capitalização. " (fls. 4.393/4.394)
    O Recorrente alicerça sua irresignação em suposta ofensa à anterior redação do art. 1577 doCódigo de Processo Penall, segundo a qual"[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova ".
    Conforme se pode observar, não há, nessa norma, qualquer disposição acerca da nulidade do decisum por falta de análise das teses defensivas acerca das provas carreadas aos autos, uma vez que o Recorrente, apesar de ocupar cargo de direção, alega não deter poderes de gestão da INTERUNION.
    Assim, o dispositivo tido por violado não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, qual seja:
    "IV NULIDADE DA SENTENÇA.
    Não há como acolher as alegações de nulidade da sentença, levantadas pelas defesas e reiterada na Tribuna por todas as defesas.
    A sentença de fls. 3059/3135 foi lançada com todas as suas formalidades legais. No relatório, não obstante ser apenas necessário que o juiz faça um resumo da acusação, o Magistrado a quo, no caso, transcreveu a denúncia e, em seguida, traçou um breve histórico do processo.
    Na fundamentação do julgado de primeiro grau, verifica-se aquilo que FREDERICO MARQUES classifica como conteúdo genérico da sentença, onde o juiz enfrenta e decide sobre todas as questões existentes, e a questão específica que é a pretensão acusatória propriamente deduzid JOSÉ FREDERICO MARQUES. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1997, pp. 29/30.
    Veja-se que são enfrentadas, à saciedade, as preliminares apostas nas alegações finais das defesas.
    No que tange ao mérito, a sentença também procurou especificar, no seu corpo, as matérias que foram objeto do processo e das teses defensivas. Enfrentou as questões de direito sobre a caracterização dos crimes imputados na denúncia, de forma articulada, por meio dos itens II.3; II.4 e II.5.
    Sobre a autoria e a questão da responsabilidade objetiva dos sócios, existe a fundamentação nos itens II.6 e II.7, respectivamente e ainda aduz um tópico sobre a legitimação do direito de punir no item II. 8.
    Até se poderia transcrever alguns trechos da sentença para mostrar sua fundamentação, mas tenho que isso só aumentaria ainda mais o corpo do voto, desnecessariamente, bastando que se consulte aquela peça com vagar.
    Analisando, nesse momento, apenas a forma utilizada pelo Magistrado a quo para proferir a sentença, verifico que em cada um dos itens articulados estão o enfrentamento das questões, objetos do processo, onde as teses defensivas são também examinadas e, por óbvio, as provas que as defesas alegam a seu favor.
    Sob esse prisma, não é imprescindível que o juiz enumere cada uma das provas para acolhê-las ou refutá-las em seguida, bastando que da fundamentação se possa aferir que as conclusões foram calcadas no exame geral do conteúdo probatório.
    As alegações das partes só podem ser examinadas, de modo fundamentado, à vista daquilo que se aponta como sua prova. No caso, nota-se que foi isso o que aconteceu na sentença, pois quando o Magistrado realiza as suas conclusões a respeito da causa, o faz com espeque naquilo que aferiu do acervo probatório constante dos autos, como deixa explícito e implícito, por diversas vezes, no corpo da sentença. Inclusive quanto àquilo que considerou como irregular nas operações efetuadas na administração da INTERUNION CAPITALIZAÇAO, dentre elas os adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC"s), que o apelante ARTUR FALK alega que não foi enfrentado pelo Juiz.
    Ora, o que não pode restar em branco no corpo de uma sentença, é a verificação de o juiz enfrentou as teses defensivas, o que não se confunde com o confronto e o rebate de todas as provas produzidas, ponto por ponto. Afinal, a sentença não é um ato de debate com as partes, o que lhe retiraria a necessária imparcialidade, mas sim um ato conclusivo do julgador que tem por fim entregar a prestação jurisdicional para solucionar um determinado conflito. Soluciona conflito entre as partes, sem instaurar um novo conflito com qualquer uma delas. O contraditório, sob esse prisma, ocorre entre as partes e não entre o juiz e as partes.
    Note-se que o Magistrado de Primeiro Grau dedica as fls. 3102 a 3108 da sentença, mais especificamente, exatamente para demonstrar as razões pelas quais concluiu, como assevera naquela peça decisiva, que as AFAC"s, originariamente operações lícitas, no caso dos autos configuraram prática irregular integrante da cadeia de atos que considerou delituosos.
    Entretanto, se as defesas não se contentaram com a conclusão retirada, pelo Juiz de Primeiro Grau daquilo que examinou, passa-se, então, ao enfrentamento material do mérito, o que nada tem a ver com nulidade da sentença por não enfrentamento da prova colhida ou falta de suficiente fundamentação.
    Destarte, não houve afronta ao devido processo legal e nem ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, e a sentença está de acordo com o disposto no art. 381 do CPP e artigos , LIV e 93, IX da CRFB. "(fls. 4.134/4.136)
    Incide, destarte, o óbice contido na Súmula n.º 284 do Pretório Excelso, in verbis :
    "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "
    Argúi contrariedade ao art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 7.492/86, argumentando que esse dispositivo é norma penal em branco,"vez que o conceito de lastro e garantia em matéria de títulos de capitalização, como elemento do tipo incriminador em exame, depende de norma complementar, no caso inexistente " (fl. 4398). Conclui que o fato é atípico.
    O acórdão hostilizado está assim fundamentado:
    "Também não socorre os apelantes, a tese de que o tipo penal do art. , III da Lei n. 7.492/86, seja norma penal em branco desprovida de complemento normativo específico para definir o que seriam lastro e garantias no caso concreto.
    Sobre esse argumento, entendo que andou bem o Juízo a quo na sentença, pois, de fato, lastro e garantia , previstos no inciso III do art. 7º já teriam por si sós, conceitos definidos no vernáculo, que contempla os diversos significados para os vocábulos. Essas expressões são, assim, elementos objetivos descritivos e conceituais do tipo , cujo conteúdo se atinge por meio do conceito que encerram e não carecem de nenhuma integração. Não se trata de norma penal em branco.
    O fato de haver a expressão:"nos termos da lei", no inciso III do art. 7º, não o transmuda em norma penal em branco, porquanto o que o artigo demanda com isso, é que os elementos descritivos: lastro e garantia tenham a interpretação de seus conceitos, para fins jurídico-penais, amparada no que dispõe a legislação geral que trata de títulos de crédito, circulantes no sistema financeiro nacional. Estamos, na verdade, diante da denominada norma penal carente de interpretação , à qual melhor se chega com a ajuda da norma extrapenal que auxilie na compreensão do que sejam lastro e garantias jurídicas de um título. Servir, uma determinada lei, de elemento auxiliar na interpretação sistemática, não é o mesmo que servir de norma integradora de norma penal em branco.
    Por fim, ainda havia, à época, para o caso, a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n. 15/91, hoje acrescida pela Resolução CNSP n. 36/2000, que sempre trouxeram subsídios legais à identificação do que seja lastro e garantias para os títulos de capitalização emitidos. Como se vê, não procede, o argumento da defesa de ARTUR, citado hoje na Tribuna, de que na data dos fatos ainda não havia norma tratando do alcance do lastro e garantias, visto que a Resolução 36/2000 apenas alterou a Resolução 15/91, já existente à época e anterior ao período dos fatos.
    Nos termos da citada Resolução, as provisões técnicas cobertas por aplicações que satisfaçam condições mínimas de segurança, rentabilidade e liquidez, são as que estão aptas a assegurar a estabilidade econômico-financeira das sociedades de capitalização e, portanto lhes dão lastro aos títulos e lhes servem de garantias . Trata-se da manutenção de ativos que possibilitem o resgate dos títulos a qualquer tempo que o contrato permitir ao investidor, provisões para garantir a realização dos sorteios e garantias suplementares. Aquele que se propõe a uma empresa desse gênero capitalização dada a especialidade e magnitude da empreitada, sabe bem o que significa esse lastro e essa garantia.
    Entretanto, não obstante a necessidade de garantias para a emissão e negociação dos títulos de capitalização, exatamente para que os adquirentes, poupadores populares, pudessem estar resguardados em seus investimentos, o órgão de supervisão do setor, a SUSEP, apurou que as reservas técnicas da INTERUNION CAPITALIZAÇAO S/A não lhe davam a liquidez necessária para a negociação de seu objeto . " (fls. 4.144/4.145; sem grifo no original.)
    Cumpre verificar a redação do citado dispositivo:
    "Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
    I - falsos ou falsificados;
    II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;
    III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação; IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:
    Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. "
    De fato, pela leitura do dispositivo, extrai-se claramente qual a conduta por ele vedada, consistente em emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem lastro ou garantia suficientes. Não é norma penal em branco, pois não há necessidade de que norma complementar venha a definir o que seja lastro ou garantia, uma vez que tais vocábulos tem definição certa, não havendo dúvida na interpretação dos seus significados.
    Outrossim, a simples inclusão da expressão "nos termos da legislação", no inciso III, não tem o condão de transformá-lo em norma penal em branco, mas, na verdade, apenas indica que o intérprete da lei penal, diante da natureza extremamente técnica da matéria, poderá se valer de outros conceitos normativos para aferir se, no caso concreto, a emissão dos títulos estaria devidamente lastreada ou garantida.
    É descabido, portanto, falar em norma penal em branco se o tipo penal contém, em si mesmo, todos os elementos que permitem aferir qual a conduta proibida e qual o bem juridicamente tutelado.
    Nesse contexto, a Resolução n.º 15/1991, da Superintendência de Seguros Privados, na qual há uma seção destinada às provisões técnicas para a cobertura dos títulos cambiais, sequer pode ser considerada norma complementar ao tipo penal mas, funcionando apenas como elemento auxiliar no balizamento e na interpretação dos comandos legais.
    A propósito, transcreve-se trecho da referida Resolução:
    "SEÇAO II
    DAS PROVISÕES TÉCNICAS
    (...)
    Art. 39 Para a sua garantia efetiva, as provisões técnicas deverão estar cobertas com aplicações que satisfaçam condições mínimas de segurança, rentabilidade e liquidez, tendo em vista a estabilidade econômico-financeira das Sociedades de Capitalização.
    Art. 40 Os recursos garantidores das provisões técnicas e fundos das Sociedades de Capitalização serão aplicados de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, ouvido previamente o Conselho Nacional de Seguros Privados.
    (...)
    Art.4222 Os bens garantidores das provisões técnicas e fundos serão registradores na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito as alienações ralizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.
    Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis. "
    Importante acrescentar que as instâncias ordinárias consideraram amplamente comprovado que o patrimônio da INTERUNION CAPITALIZAÇAO S.A. não apresentava ativos com capacidade de liquidez, segurança e prontidão, violando as regras técnicas do funcionamento de uma instituição financeira. Por consequência, foram negociados títulos sem lastro no sistema financeiro. O aresto objurgado concluiu, in verbis :
    "Concluiu-se, assim, que a INTERUNION CAPITALIZAÇAO, na data-base de setembro/95 , não possuía nem 10% dos bens necessários à garantia das reservas, mais precisamente, só foram identificados 8,4% dos bens indicados, apontando insuficiência de 144 milhões de reais (fl. 1155 do apenso 79).
    Não havia liquidez para garantir os títulos emitidos e negociados, no período compreendido entre janeiro de 1994 a dezembro de 1995 e tal conduta se insere, perfeitamente, no art. 7.º, III, da Lei n.º 7.492/86. "(fl. 4.156)
    Assevera violação aos arts.77.ºº, inciso III, e4.ºº da Lei n.º7.49222/86, tendo em vista a suposta impossibilidade de concurso material entre esses delitos, devendo incidir na espécie o princípio da consunção. Argumenta que o bem juridicamente tutelado por essas normas é sistema financeiro nacional e que o crime de gestão fraudulenta absorve as condutas delineadas no art. 7.º da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.
    O Tribunal a quo rechaçou essa tese, conforme os fundamentos a seguir transcritos:
    "V.3. AUTONOMIA DAS CONDUTAS INSERIDAS NOS TIPOS DOS ARTIGOS 7º III E 4º, CAPUT DA LEI N. 7.492/86.
    Como se acaba de analisar, restaram demonstradas condutas bem delineadas na forma e no tempo, que acabaram por se enquadrar em dois tipos penais autônomos, afetando a integridade de dois fragmentos distintos do bem jurídico. Com efeito, o bem jurídico contemplado é, predominantemente, supra-individual, e está consubstanciado no interesse coletivo daqueles que são, efetivamente, ou possam ser, potencialmente, captados para investirem em títulos sem lastro de uma instituição que é gerida fraudulentamente.
    As primeiras delas, que se identificam com as emissões, oferecimento a público e negociações de títulos de capitalização PAPATUDO sem lastro ou garantias, sobretudo como constatadas, exatamente, em cada uma das ocasiões em que os títulos eram simplesmente emitidos pela instituição ou negociados efetivamente com pessoas que os adquiriam, nas condições em que se apresentava a instituição, como exposta no item V.1 deste voto.
    De outro lado, verificaram-se condutas de gestão fraudulenta da INTERUNION CAPITALIZAÇAO S/A, consistentes naquelas operações expostas no item V.2 deste voto, que assumiram caracteres de fraudulentas.
    Como se percebe, eram condutas bastante diferenciadas, durante o longo período descrito na denúncia, que comprometeram a liquidez da instituição de forma perigosa para os investidores e para o próprio sistema financeiro, consumando crimes distintos. A empresa apenas poderia estar sendo gerida fraudulentamente, mas seus responsáveis ainda" emitiam "e " negociavam ", títulos, em momentos completamente distintos e mediante condutas cujos núcleos dos tipos bem mostram que são bem delineadas.
    Em virtude disso, tenho como perfeitamente demonstrada, a incidência autônoma e em concurso material, dos crimes capitulados nos artigos , III e , caput da Lei n. 7.492/86, na forma do art. 69 do CP, como bem considerou a sentença recorrida. "(fls. 4.171/4.172)
    Na hipótese, o Tribunal a quo considerou que os crimes dos arts. 4.º, caput , e 7.º, inciso III, da Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro são autônomos, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção. Ficou assentado que o delito relativo à emissão de títulos de capitalização sem lastro não foi utilizado como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução para o crime de gestão fraudulenta, até porque este foi cometi...
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