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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1243654 RJ 2011/0052067-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1243654 RJ 2011/0052067-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1243654_RJ_1337052855878.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1243654_RJ_1337052855880.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1243654_RJ_1337052855879.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DALEI Nº 8.213/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIAAFASTADA.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada.
2. A orientação sedimentada nesta Corte é no sentido de que, nãotendo a Medida Provisória nº 1.523/1997 expressamente previsto aretroação de seus efeitos, e considerando que a decadência éinstituto de direito material, o prazo decadencial somente deveatingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento dareferida Medida Provisória, não podendo ser aplicado aos benefíciosconcedidos sob o império de legislação pretérita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21598790/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1243654-rj-2011-0052067-3-stj

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