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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_206173_RS_1337054188239.pdf
Certidão de JulgamentoHC_206173_RS_1337054188241.pdf
Relatório e VotoHC_206173_RS_1337054188240.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : MARIA DE FÁTIMA ZACHIA PALUDO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : MARCOS FERRUGEM DA SILVA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA.
1. Consoante o disposto no art. 61, inciso I, do Código Penal, a reincidência é circunstância que sempre agrava a pena, pouco importando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinção feita pelo legislador nesse sentido.
2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem . Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz.
3. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 27 de março de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcos Ferrugem da Silva, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não acolheu os embargos infringentes ali opostos, nos termos da seguinte ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA, PARA FINS DE AUMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, INCISO I, DO CP.
Nossa lei penal, após a modificação operada pela Lei n.º 6.416, de 24/05/77, não estabelece mais diferença entre reincidência específica e genérica, devendo a pena ser agravada, em qualquer caso. Embargos infringentes, desacolhidos.
Por maioria. (e-fl. 356)
Consta dos autos que o ora paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art.33333, caput , da Lei n.º11.343333/06, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na ocasião foi fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena.
Irresignada, apelou a defesa, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnou pelo redimensionamento da pena, com o afastamento da agravante da reincidência e redução ou isenção da multa.
Reconhecendo que houve valoração inadequada das circunstâncias judiciais, na primeira etapa de fixação da pena, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena ao patamar de 6 (seis) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.
No presente writ , a defesa sustenta que a majoração da pena pela reincidência é facultativa, e para sua aplicação deve ser verificado o vínculo entre os dois crimes, o que não teria ocorrido no caso em exame.
Ao final, pugna pelo afastamento da reincidência e o consequente redimensionamento da pena.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Célia Regina Souza Delgado, opinou pela denegação da ordem .
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Consoante o disposto no art. 61, inciso I, do Código Penal, a reincidência é circunstância que sempre agrava a pena, pouco importando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinção feita pelo legislador nesse sentido.
No caso concreto, após a revisão da pena realizada pelo Tribunal de origem, a aplicação da causa genérica de aumento deu-se na segunda etapa da dosimetria da pena. Para melhor esclarecer, transcrevo:
A conduta do réu não foi abonada, bem desabonada nos autos, não havendo elementos para aferi-la.
Assim, sopesada negativamente ao réu apenas as circunstâncias e as consequências do delito, dada a natureza da droga apreendida, reputo suficiente e adequada a fixação da pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão.
Comprovada a reincidência, mantenho o aumento da pena em 06 meses, restando ela definitivamente imposta, na ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 anos de reclusão. (e-fl. 327).
Nesta impetração, alega-se que a reprimenda aplicada ao agente no crime anterior deveria constituir punição suficiente, não podendo servir para justificar o agravamento da pena em outra ação penal, em especial quando não guarda qualquer ligação com a natureza do novo delito. Respeitados os argumentos apresentados pela impetrante, entendo que a tese não comporta concessão.
A jurisprudência desta Corte de Justiça considera perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem . Aliás, em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSAO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇAO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSAO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇAO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇAO DO INSTRUMENTO. EXASPERAÇAO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZAO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO OBRIGATÓRIA ART. 61, I, DO CP. QUANTUM DE AUMENTO. PREVISAO LEGISLATIVA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇAO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ.
.................................................................................................................
4. O aumento da pena-base pela reincidência é medida prevista na lei penal e não ofende a individualização da reprimenda, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do ne bis in idem.
5. O legislador não previu fração mínima e máxima de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao magistrado sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo a análise do caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade e a necessidade de motivação.
6. No caso, embora o magistrado tenha acrescido a reprimenda, em razão da reincidência, apenas de 3 (três) meses, o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/6 sem proceder a qualquer fundamentação.
7. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Deve ser estabelecido o regime semiaberto ao réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e sanção inferior a 8 anos, diante da falta de fundamentação para a imposição de regime mais gravoso. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta a Marcos Canuto para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, e a de Paulo Canuto para 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa. Ficam preservados os demais termos do acórdão.
( HC 113.045/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15.6.2011)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇAO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ROUBO QUALIFICADO. FRAÇAO DE AUMENTO DA PENA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE MAJORANTES. MOTIVAÇAO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM NAO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
.................................................................................................................
IV. Evidenciado que o acusado foi condenado anteriormente por outro delito de roubo, resta configurada a reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do instituto, tampouco em bis in idem.
V. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) deve estar fundamentada em circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento presentes no caso em análise. Incidência da Súmula n.º 443/STJ VI. Com a determinação de que nova dosimetria da pena seja realizada, resta prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional fixado ao réu, consignando-se, contudo, que, tendo a pena-base sido aplicada acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, e sendo o mesmo reincidente, não se verifica, em princípio, constrangimento ilegal na fixação do regime prisional fechado.
VII. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a sentença condenatória, somente no tocante à dosimetria da pena imposta ao réu, para que o magistrado singular, afastando-se a motivação referente à quantidade de qualificadoras do delito de roubo, fundamente eventual aumento da fração acima do mínimo legal.
VIII. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do relator.
( HC 163.065/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 14.10.2011)
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011/0104287-0
HC 206.173 / RS
Números Origem: 1520900072603 20900072603 70039563309
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MARIA DE FÁTIMA ZACHIA PALUDO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : MARCOS FERRUGEM DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1134877 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21599295/habeas-corpus-hc-206173-rs-2011-0104287-0-stj/inteiro-teor-21599296

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