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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0252402-05.2011.3.00.0000 SE 2011/0252402-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2012
Julgamento
22 de Março de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_222528_SE_1337054448140.pdf
Certidão de JulgamentoHC_222528_SE_1337054448142.pdf
Relatório e VotoHC_222528_SE_1337054448141.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DAAÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PÚBLICAINCONDICIONADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424/DF, derelatoria do Ministro Março Aurélio, modificou entendimentomajoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da açãopenal em caso de crime de lesão corporal, praticado medianteviolência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Na hipótese, condenado o paciente nas sanções o art. 129, § 9º,do Código Penal, defendia-se que a representação da ofendida écondição de procedibilidade para a ação penal. Diante do acolhimentoda orientação da Suprema Corte, o pedido não prospera.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com a ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21599384/habeas-corpus-hc-222528-se-2011-0252402-2-stj

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